O presidente do STF Dias Toffoli durante cerimônia de posse dos ministros de Estado das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovações. Foto: Mateus Bonomi | Agif | Estadão Conteúdo

A mortífera politização da Justiça

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A proposta do ministro Dias Toffoli — de impedir membros do Judiciário de participar da vida política por oito anos–, viola um direito constitucional dos brasileiros, acirra a insegurança jurídica e mantém o País no limbo do Estado de Direito. Cassar direitos políticos é algo grave.

O Brasil tem enorme dificuldade de assegurar aos brasileiros um direito fundamental da democracia: tratar todos os cidadãos de maneira igual perante à lei. Somos o País das diferenciações e das exceções. Cidadãos se reagrupam em categorias e se acham no direito de reivindicar status especial perante à lei, para dirimir injustiças, desigualdades e até mesmo distorções de mercado. Assim, existem tantos remendos e excepcionalidades nas normas que a lei geral não vale para quase ninguém.

Essas distorções criaram um problema central. Ninguém se sente na obrigação de cumprir a lei geral, nem mesmo o presidente do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Dias Toffoli decidiu que membros da magistratura não são cidadãos que gozam de pleno direito político e de liberdades individuais. Por isso, propôs estabelecer uma quarentena de 8 anos para os membros do Judiciário que desejam concorrer aos cargos eleitorais.

Cassar direitos políticos é algo grave. No Brasil, apenas políticos e servidores públicos condenados pela Justiça têm seus direitos políticos suspensos por 8 anos. Toffoli quer transformar uma restrição penal numa cláusula de barreira para impedir membros do Judiciário de participar da vida política. Trata-se de uma aberração constitucional (viola uma cláusula pétrea da Constituição) e um desvio de atenção do real problema: a excessiva politização da Justiça.

Insegurança jurídica

A politização das decisões das cortes e do Ministério Público e o voluntarismo dos juízes e de seus despachos tisnado por crenças ideológicas e pessoais consistem. Corremos o risco de desmoralizar a Justiça se perpetuarem as vontades arbitrárias dos juízes (que vão do presidente da Suprema Corte aos membros da primeira instância) sobre o império da Constituição e da lei. Esse é o verdadeiro cancro da insegurança jurídica no País.

O Brasil tem de enfrentar a realidade ao invés de perder tempo com propostas que desviam o foco dos problemas reais do País. De fato, seria uma benção para o Brasil se os membros do magistério que desejam fazer política, abandonassem a toga e resolvessem disputar eleição. Afinal, o voto é o meio legítimo para se conquistar o poder e defender suas teses e crenças políticas. Além de violar o direito constitucional de cidadãos brasileiros, a proposta do ministro Toffoli acirra o problema da insegurança jurídica. Já que não podem disputar eleição, os magistérios vão continuar a manifestar suas visões políticas e ideológicas nos autos, mantendo o País no limbo do Estado de Direito.

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