Mais uma vez ficou sem atenção a aprovação de uma PEC essencial para conter o crescimento das despesas obrigatórias dos governos federal, estaduais e municipais e estimular a retomada do investimento.
O maior adversário do governo não é a esquerda ou a oposição; é a incontinência verbal do presidente Bolsonaro e dos seus ministros. As falas e pronunciamentos descabidos desviam a atenção dos assuntos importantes e colocam no centro dos holofotes temas absolutamente insignificantes e inapropriados. Foi o caso da fala do ministro Paulo Guedes ressuscitando o tema do AI-5. O governo tem de olhar para o futuro e não para o passado.
O foco de atenção do governo deveria estar voltado para aprovar a PEC Emergencial (PEC 186) até o fim do ano. Esse seria o melhor presente de natal para o País.
Por que aprovar a PEC
A aprovação da PEC Emergencial é vital para conter o crescimento desenfreado das despesas obrigatórias dos governos federal, estaduais e municipais e estimular a retomada do investimento. No Brasil, o aumento das despesas obrigatórias do setor público cresce mesmo quando a receita cai. Enfrentamos uma das piores recessões econômicas da história, que derrubou a arrecadação de tributos, obrigou empresas a cortarem despesas e os trabalhadores a aceitarem corte de salários. Mas no setor público, funcionários continuaram a receber reajustes acima da inflação e ganho real de salário e benefícios.
Estados e municípios poderão cortar gastos públicos
A PEC 186 busca frear tamanho absurdo. Ela dá aos governadores e prefeitos os instrumentos legais para cortar gastos públicos – que hoje são proibidos por lei. Governantes poderão reduzir jornada de trabalho dos servidores e cortar seus vencimentos. A PEC veda as promoções de carreira – a famigerada progressão automática, que não é baseada em mérito ou desempenho, mas apenas em tempo de exercício do cargo. Por fim, ela proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e concessão de benefícios tributários.
A PEC Emergencial desata as amarras do gasto público e dá instrumentos para governadores e prefeitos reverterem temporariamente a crise fiscal que assola estados e municípios. A emenda constitucional exige também que 25% do total das economias com o corte de despesas terão de ser utilizados em investimentos. Trata-se de uma medida de grande importância. Como os governantes não podiam mexer em despesas, o orçamento de investimento é sistematicamente cortado. O resultado é o colapso dos serviços públicos. Não há dinheiro para colocar combustível no carro do policial, nem para consertar pontes e viadutos.
Graças à dispersão de atenção do governo, a PEC Emergencial tramita lentamente pelo Senado. O tempo está passando e seria muito ruim deixá-la para o próximo ano. A crise fiscal dos estados e municípios não pode esperar 2020. Afinal, a PEC 186 pode destravar 50 bilhões de reais em investimento público nos próximos 10 anos, o que ajudaria a impulsionar a retomada da economia local. Nada mau para um país que precisa urgentemente voltar a crescer e a gerar emprego.
