Vitoriosos na disputa pela presidência do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira precisam, a partir de agora, esfriar a temperatura da disputa política e focar naquilo que realmente interessa ao País: a agenda suprapartidária de reformas necessárias para impulsionar o crescimento econômico.
No ano passado, com a pandemia e as eleições municipais, houve avanço tímido na votação de projetos essenciais para o aumento do investimento produtivo e a redução na pobreza. O grande destaque foi a aprovação do novo marco do saneamento, mas, mesmo nesse caso, ainda existem pendências: o Congresso deve ainda apreciar os vetos presidenciais e concluir a regulamentação da nova lei.
Houve avanços parciais na lei que dá autonomia ao Banco Central e no novo marco para o gás natural. Outras pautas vitais, no entanto, viram pouco progresso na tramitação parlamentar, como foi o caso da reforma tributária e da reforma administrativa.
Ao mesmo tempo, o debate intenso permitiu o amadurecimento dos projetos e uma construção de consensos. Um exemplo foi a criação da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa.
Não pode haver ilusões: o ambiente político continuará tóxico, sobretudo quando a Presidência da República se mostra incapaz de exercer o seu papel na coordenação política e na liderança da construção das reformas.
O Brasil, contudo, não pode parar. Mais de 10 milhões de pessoas perderam o emprego, milhares de empresas fecharam as portas, milhões de famílias voltarão à miséria com o fim do auxílio emergencial. O governo pode oferecer paliativos, como a prorrogação da ajuda a pessoas e empresas. Mas não há mais muito espaço fiscal.
O País precisa de reformas que tragam crescimento e ampliem a capacidade do setor público de auxiliar os mais vulneráveis. É esse o entendimento do movimento Unidos Pelo Brasil.
Lançado em julho de 2020 sob a coordenação do Centro de Liderança Pública (CLP), a mobilização conta com o apoio de 20 instituições de caráter nacional, em vários setores, reunidas em torno de uma pauta comum de projetos cujo objetivo é a modernização do País. São entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a Endeavor Brasil, o Movimento Acredito, o Instituto Trata Brasil, entre outros.
Agenda Unidos pelo Brasil
A agenda do Unidos pelo Brasil está agrupada em três pilares: retomada de crescimento, com base em emprego e renda: reformas estruturais (administrativa e tributária); combate às desigualdades (renda básica e educação) e crescimento sustentável (saneamento básico, meio ambiente e segurança jurídica).
A partir dos três pilares, foram mapeados 25 Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovados pelo Congresso, podem recolocar o País na rota do desenvolvimento.
A agenda reformista não pode caminhar ao sabor de conchavos políticos e interesses paroquiais. A agenda do Unidos pelo Brasil é suprapartidária, focada no desenvolvimento do País. Espera-se que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco aproveitem o fato de 2021 não ser um ano eleitoral e destravem a aprovação dos projetos prioritários no decorrer dos próximos meses, antes que a disputa de 2022 contamine o ambiente político.
Os 25 projetos do Unidos pelo Brasil
O Unidos pelo Brasil realiza mapeamento estratégico e permanente de instituições parceiras para montar coalizões de maneira a fortalecer e dar maior legitimidade para cada causa.
Abaixo está a lista de todos os projetos considerados prioritários, bem como o atual status da tramitação deles no Congresso e os parceiros para cada matéria. Trata-se de uma ótima referência para a sociedade civil acompanhar o trabalho dos parlamentares.
PILAR REFORMAR ESTRUTURAIS
1 | Reforma tributária (PEC 45/2019)
Apresentada na Câmara, a proposta unifica 5.570 leis municipais, 27 legislações estaduais de ICMS e toda a legiferante ganância federal do IPI, PIS e Cofins. A selva tributária será simplificada para um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Serão mantidos alguns outros impostos de fins específicos, como o Imposto de Renda.
Existe um projeto parecido no Senado, a PEC 110/2019 (ver abaixo). Ambas as propostas acabam com a guerra fiscal entre estados.
Em fevereiro do ano passado, foi criada uma comissão mista no Congresso para harmonizar os textos e produzir um único projeto. A comissão pouco avançou no ano passado, mas seus trabalhos poderão ser retomados nas próximas semanas. Outros projetos que também tratam desse tema podem, eventualmente, ser apensados ao texto da reforma.
Parceiro: Endeavor Brasil, Instituto Millenium
Status: Aguarda parecer do relator da comissão mista.
2 | Reforma tributária (PEC 110/2019)
Projeto do Senado similar à PEC 45, com algumas diferenças pontuais – haveria, por exemplo, a substituição de um maior número de tributos e contribuições. Além disso, o prazo de transição é menor: de 6 anos para a extinção dos antigos impostos, contra 10 anos da PEC 45.
Parceiro: Endeavor Brasil, Instituto Millenium
Status: Pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
3 | Lei de Regras das Contratações Temporárias (MP 922/2020)
A MP 922 expande o número de casos para os quais é permitido ao Governo Federal fazer contratações sem o uso de concurso público e permite flexibilidade nas contratações e a recontratação de funcionários públicos aposentados em situações de aumento da demanda de órgãos do setor público.
Parceiros: Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP), Instituto Millenium, Instituto Moreira Matos, Livres
Status: A MP não foi votada e caducou. O Unidos pelo Brasil defende que ela seja transformada em um PL.
4 | Lei da Meritocracia (PLP 409/2014)
Instituir responsabilidades de mensuração e publicização de resultados, bem como sua pactuação com órgão central de governo.
Parceiros: Livres, Instituto Millenium, Instituto Moreira Matos, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP)
Status: Aguarda parecer do relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
5 | Lei da Improbidade Administrativa (PL 10887/2018)
Trata da revisão da Lei de Improbidade Administrativa e traz tipificações mais bem definidas para punir as más condutas, reduzindo a insegurança jurídica.
Parceiros: Livres, Instituto Millenium, Instituto Moreira Matos, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP)
Status: Aguarda parecer do Relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n º 10887, de 2018.
6 | Lei contra privilégios do magistrado (PEC 58/2019)
Regulamenta férias e benefícios dos juízes e promotores.
Parceiros: Livres, Instituto Millenium, Instituto Moreira Matos, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP)
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
7 | Lei do desligamento do servidor (PL 116/2017)
Regulamenta a presença do tema na Constituição, tornando-o aplicável e relacionado ao desligamento de servidores efetivos e temporários, com a devida segurança.
Parceiros: Livres, Instituto Millenium, Instituto Moreira Matos, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP)
Status: Pronta par ser votada no Senado. Depois segue para a apreciação da Câmara.
8 | Autonomia do Banco Central (PLP 19/2019)
Dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Bacen, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do presidente.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Aprovado no Senado, tramita agora na Câmara.
9 | Extinção do FAT e reformulação do FGTS
Extingue o Fundo de Amparo ao Trabalhador (sem acabar com os programas que financia) e reforma o FGTS.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Ainda não existe projeto apresentado sobre essa proposta.
PILAR CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL
10 | Lei das Debêntures (PL 2646/2020)
Cria um novo instrumento financeiro com incentivos e segurança jurídica para a emissão de títulos para que os concessionários de infraestrutura ampliem as suas opções de financiamento e possam aumentar os seus investimentos.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Parada na Câmara. Não houve movimentação desde a sua apresentação, em maio de 2020.
11 | Marco do Saneamento (PL 4162/2019)
Promove licitações com competição ampla e comprometimento com metas claras. Com tal legislação, será possível avançar rapidamente no saneamento e gerar grandes ganhos de bem estar e saúde no país. Além disso, o programa de universalização do saneamento vai gerar mais de 600 bilhões de reais em investimento privado e mais de 700 mil empregos, impulsionando o investimento privado, ajudando a economia crescer e a gerar empregos.
Parceiros: Trata Brasil, CNI, ABCON, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP), Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Aprovado e sancionado pelo presidente, aguarda a apreciação dos vetos e a sua regulamentação.
12 | Lei do Gás (PL 4476/2020)
Abre o mercado do gás à competição, incentiva a universalização do acesso a essa fonte de energia mais barata e menos poluente, essencial na transição para uma economia de baixo carbono.
Parceiros: ABAL, Associação Brasileira de Energia de Resíduos Sólidos (ABERS), ABIHPEC, ABIMAPI, Abimaq, Abiquim, Abit, ABRACE, ABRAMAT, ABRINQ, Associação Comercial de Pernambuco (ACP), ANFACER, ASPACER, Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC), CERVBrasil, Comitê Nacional do GNV, FIESC, Firjan, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP), Instituto Moreira Matos, Livres , ONIP, SINDICERAM, Sindirepa.
Status: Depois de aprovada na Câmara, a nova legislação foi aprovada com alternações no Senado. Agora será apreciada novamente pelos deputados.
13 | Lei de Governança da Ordenação Pública Econômica (PL 4888/2019)
Padroniza as regras e regulações do país com as do OCDE, harmonizando-as com estados e municípios.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: O projeto aguarda parecer do relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.
14 | Marco do Setor Ferroviário (PL 261/2018)
Permite a explotação de ferrovias por meio de autorização, dispensando a necessidade de leilões de concessão e reduzindo a burocracia enfrentada pelos investidores.
Parceiros: CNI, Livres, Instituto Di Blasi, Parente (IDBP), Instituto Moreira Matos
Status: Projeto ponto para ser votado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.
15 | PL dos Penduricalhos (PL 6726/2016)
Regula a definição de remuneração indenizatório e dá parâmetros para o pagamento de benefícios dos servidores públicos, com o intuito de vendar brechas legais que permitem pagamentos acima do teto federal de R$ 39.200 ao mês.
Parceiros: Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano e Loteamentos do Brasil (AELO), Associação Comercial de Pernambuco, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Instituto Moreira Matos (IMM), Inspire Capital, Instituto Livre Mercado, Instituto Millenium, Livres, MBL, Movimento ACREDITO, Nas Ruas, Ranking dos Políticos, Terraço econômico, VemPraRua.
Status: Aguarda a criação de uma comissão temporária para apreciá-lo e encaminhar a votação no plenário da Câmara.
16 | PEC Emergencial (PEC 186/2019)
Aciona diversos gatilhos para reduzir gastos obrigatórios quando metas fiscais não forem cumpridas.
Status: Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para depois seguir ao plenário.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
17 | Lei da Partilha (PL 3178/2019)
Revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privado.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Projeto prestes de ser apreciado pelo Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.
18 | Lei do GSF (PLS 209/2015 e PL 3975/2019)
GSF é a sigla para a diferença entre a garantia física das usinas hidrelétricas e a eletricidade efetivamente gerada por elas. O déficit gerou um passivo de R$ 8 bilhões para as empresas, que não reconheceram a dívida e entraram na Justiça. Um acordo permitiu que o pagamento fosse feito mediante o aumento nos prazos de concessão.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: O PLS 209/2015 foi aprovado e sancionado com vetos. O PL 3975 foi rejeitado pelo Senado.
19 | Lei do Documento Eletrônico (PL 6093/2019)
Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte, o DT-e.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Aguarda parecer da Relatoria da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara.
20 | PL do Desmatamento Zero (PL 10457/2018)
Aumenta as penas para as atividades ilegais de mineração e desmatamento.
Parceiros: Humanize, Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Aguarda parecer da Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara.
21 | Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004)
Regulamenta artigos da Constituição e estabelece critérios para a concessão de licenças, reduzindo a burocracia e trazendo mais segurança jurídica.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda parecer do relator da CCJ, antes de seguir ao plenário da Câmara.
22 | Novo Marco do Setor Elétrico (PL 232/16)
Incentiva a competição, ao criar a portabilidade da conta de luz, como na telefonia. Dá estímulos também para a autogeração e reduz os subsídios que oneram a conta de luz.
Parceiros: Abrace, Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Em tramitação no Senado.
PILAR COMBATE À DESIGUALDADE
23 | Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019)
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração. Vai contribuir para a redução nas desigualdades na qualidade do ensino.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Projeto pronto para ser votado na Comissão de Educação do Senado.
24 | Sistema Nacional de Educação (PLP 25/2019)
Projeto complementar ao PLP 235/2019, mas tramita na Câmara.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Aguarda o parecer do relator, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), na Comissão de Educação.
25 | PEC da Renda Básica
Estabelece o Novo Seguro Social, instituindo renda básica universal a partir da integração de despesas; regra de ouro para o combate à pobreza; novo princípio no direito do trabalho; novo contrato de trabalho; regras de contratação favorecidas para trabalhadores vulneráveis; e encerrando a unicidade sindical.
Parceiros: Livres, Instituto Moreira Matos
Status: Projeto ainda em construção.
