Em entrevista ao Café CLP, Fernando Monteiro, presidente da comissão especial da PEC 32, afirma que a reestruturação das carreiras valerá apenas para os funcionários públicos admitidos após a aprovação das novas regras. Decisão, se confirmada, vai reduzir o impacto inicial da reforma.
As primeiras etapas da reforma administrativa começam a ganhar corpo no Congresso, e o projeto poderá ser aprovado neste ano. Essa é a avaliação do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial encarregada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 na Câmara. Os congressistas vão analisar propostas para incluir todas as categorias no projeto, e não apenas os funcionários do Executivo, como propõe o texto apresentado pelo governo. Mas as novas regras, diz Monteiro, muito provavelmente valerão apenas para os servidores contratados depois da aprovação da reforma.
Fernando Monteiro foi o convidado de uma edição recente do Café com CLP, encontro com a participação de convidados e integrantes da rede de colaboradores do Centro de Liderança Pública. No debate, argumentou que a PEC 32/2020 deve ser vista como um ponto de partida para a reformulação na estrutura funcional do setor público. “Essa PEC não é contra o servidor. Ela é a favor do serviço público brasileiro”, afirmou.
Monteiro, contudo, frustrou aqueles que esperavam um projeto mais ambicioso, no qual sejam incluídos também os servidores da ativa. Para o parlamentar, haveria um grande risco jurídico se isso fosse feito. Poderia ser criado um passivo enorme decorrente de contenciosos abertos na Justiça, com impacto futuro nas contas públicas. “Nosso objetivo na PEC é escrever um texto que não deixe dúvidas. Muitas vezes o texto não vai ser o dos sonhos, mas vai ser o possível”, disse.
Monteiro afirmou que os pilares básicos para reformar o estado brasileiro são três: avaliação dos servidores, segurança jurídica para que eles possam trabalhar com autonomia e motivação para os funcionários desempenharem as suas funções. “A meta não deve ser fiscal, mas a eficiência”, disse Monteiro. “Com o tempo, o benefício fiscal chega”.
Se os atuais servidores fossem incluídos na reforma, haveria uma economia estimada em mais de R$ 800 bilhões ao longo da próxima década, de acordo com estimativas de um estudo do Ipea. Já um estudo do Instituto Fiscal Independente (IFI) avaliou o impacto no cenário em que as regras seriam válidas apenas para os futuros servidores. Conclusão: a economia será bem menor, de R$ 128 bilhões. O efeito fiscal ganha força ao longo do tempo, com a renovação do quadro do funcionalismo.
O Café com o deputado Fernando Monteiro fez parte da série de debates sobre a reforma administrativa promovida pelo CLP. Anteriormente houve duas lives com a presença de parlamentares e especialistas no assunto (LIVE I – Reforma Administrativa: Por que chegou a hora? |Admissibilidade da matéria na CCJC e LIVE II – Reforma Administrativa: Por que chegou a hora).
Para além da PEC 32, há outras propostas em discussão no Congresso que procuram modernizar a administração pública, cortar privilégios e aumentar a produtividade dos servidores. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 6726/16, chamado do PL dos Supersalários, porque define quais os pagamentos, benefícios e “penduricalhos” que serão incluídos no teto salarial dos servidores.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32, mas existem subtetos para governos estaduais e municipais. Contudo, milhares de servidores conseguem ampliar os seus ganhos ao receber pagamentos adicionais, com auxílios e subsídios. Uma nota técnica do CLP estimou que há aproximadamente 25 servidores recebendo contracheques acima do teto no governo federal e poderiam ser poupados R$ 2,6 bilhões ao ano se esse privilégio for abolido definitivamente.
Um dos principais pontos de uma reforma administrativa é substituir critérios de tempo de serviço por avaliação de desempenho para efeitos de promoção e aumento de salários. É isso, de acordo com os especialistas e gestores, que aumentará a produtividade do setor público. Mesmo que a nova estrutura funcional não valha para os atuais servidores, como prevê Monteiro, poderão ser regulamentados outros dispositivos, já previstos na Constituição, para avaliar os trabalhadores. Do contrário, será muito limitado o impacto da reforma administrativa, e não apenas do ponto de vista fiscal, mas também no que se refere à qualidade do serviço prestado e à eficiência do funcionalismo.
