PL precisa passar por uma nova votação no Senado, mas deverá se transformar em lei em breve. Texto regulamenta penduricalhos e restringe os privilégios salariais na elite dos servidores.
Depois de muita pressão da sociedade e da ação articulada de grupos defensores das reformas no setor público, a Câmara aprovou finalmente o Projeto de Lei 6726/16, que regulamenta os pagamentos adicionais além do teto legal e barra as brechas para os supersalários na elite do funcionalismo. O texto volta agora para o Senado, depois de ter recebido modificações, e em breve deverá se tornar lei.
Foi um passo essencial para fechar a porteira de uma das maiores fontes de privilégios existentes nas carreiras da elite do funcionalismo. Apesar de, por lei, o teto remuneratório ser de R$ 39,3 mil, muitas categorias de servidores conseguem aumentar os seus rendimentos por meio do recebimento de verbas indenizatórias, benefícios, auxílios e ajudas de custo de todo tipo.
A artimanha aprofunda as injustiças e disparidades dentro da própria administração pública e na distribuição de renda no País, uma vez que são funcionários que já recebem salários elevados (mais de 15 vezes a média nacional) e mesmo assim encontram meios de ganhar ainda mais.
De acordo com um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP), existem aproximadamente 25 mil funcionários públicos que ganham acima do teto. Eles representam apenas 0,2% de um total de 11 milhões de servidores no governo federal, nos estados e nos municípios. Mas o custo de seus ganhos extra teto é de pelo menos R$ 2,6 bilhões ao ano. É esse o valor desembolsado pelos brasileiros para custear os “penduricalhos” nos contracheques daqueles que recebem os supersalários.
O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), afirmou que certos grupos se beneficiam da falta de regulamentação do teto constitucional. O ponto central era definir exatamente quais os pagamentos devem ficar dentro do teto e quais adicionais os servidores têm direito a receber. De acordo com Bueno, a economia para os cofres federais deverá ser da ordem de R$ 3 bilhões ao ano. Haverá ainda o impacto adicional nas contas dos estados e dos municípios, podendo elevar os ganhos a R$ 10 bilhões ao ano.
Os famosos jetons, por exemplo, agora vão passar a ser considerados para o cálculo do teto. Tradicionalmente, esses pagamentos eram usados para rechear os salários de servidores que participam de conselhos de estatais. O projeto restringe a venda de férias, especialmente para os funcionários das carreiras jurídicas, que desfrutam de 60 dias de folga remunerada ao ano.
Ficarão de fora do teto alguns auxílios amparados na Lei Trabalhista, entre eles adicional noturno, auxílio-creche, além de auxílios para transporte e mudança. Mas haverá limites específicos para cada um deles.
“Uma grande vitória para o Brasil”, resumiu o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), líder da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa.
Fim dos supersalários aprovado!!
A Câmara acaba de aprovar o PL do Teto Remuneratório, que combate os supersalários no serviço público!
O projeto volta ao Senado e deve virar lei em breve!
Uma grande vitória para o Brasil!
— Tiago Mitraud (@TiagoMitraud) July 13, 2021
“O fim dos supersalários é uma vitória e o cartão de visitas para o início da modernização da administração pública”, afirmou Tadeu Barros, diretor de operações do CLP. “É uma conquista que joga luz sobre princípios fundamentais que precisamos cultivar, como a moralidade, a responsabilidade fiscal e a qualidade do gasto público”.
A Câmara acaba de aprovar o fim dos supersalários, que beneficiam 0,02% dos funcionários públicos, mas custam R$2,6 bilhões ao ano!
Essa elite do funcionalismo furava o teto de R$39,2 mil de salários no serviço público com penduricalhos e auxílios.
Vitória para os brasileiros!
— João Amoêdo (@joaoamoedonovo) July 13, 2021
“O estado brasileiro é uma máquina de transferir renda do mais pobre (com tributação sobre consumo) para o rico (com supersalários)”, disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), citando o estudo do CLP. Já a deputada Tábata Amaral (PDT-SP) celebrou a “vitória pelo fim desse privilégio ilegal e imoral”.
O Estado brasileiro é LITERALMENTE uma máquina de transferir renda do mais pobre (com tributação sobre consumo) para o rico (com supersalários).
Um levantamento do CLP mostrou que 0,2% dos servidores recebem acima do teto e custam R$ 2,6 bilhões por ano ao brasileiro. Entendeu?
— Kim Kataguiri 🇧🇷 (@KimKataguiri) July 13, 2021
Aprovamos agora um PL que limita os penduricalhos, que são indenizações e auxílios que se somam aos salários de servidores do alto escalão, e fazem com que eles recebam supersalários, acima do teto constitucional. Vitória pelo fim desse privilégio imoral e ilegal! #TetoÉTeto
— Tabata Amaral (@tabataamaralsp) July 13, 2021
“Esse era um dos maiores absurdos do país”, reagiu o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). “É o primeiro passo para acabar de vez com os privilégios. Já passou da hora do Brasil deixar de ser o país das desigualdades”.
Vitória! Aprovamos o projeto de lei que acaba com os supersalários. Esse era um dos maiores absurdos do país e com muita luta conseguimos dar um fim. É o primeiro passo para acabar de vez com os privilégios. Já passou da hora do Brasil deixar de ser o país das desigualdades.
— Felipe Rigoni (@rigoni_felipe) July 13, 2021
A aprovação do PL dos supersalários é um dos projetos prioritários do Unidos Pelo Brasil, movimento da sociedade civil coordenado pelo CLP. A ação envolveu uma petição entregue aos líderes do Congresso com mais de 280 mil assinaturas em defesa do fim do privilégio. A mobilização precisa continuar para que o texto vire lei finalmente – e passe a valer na prática.
