Canetadas de Toffoli e de Fux são exemplos de interpretações personalistas da lei feitas pelo Supremo que demonstram sua desconexão com a realidade do País e que minam o esforço dos governos federal e estaduais para atrair investimentos em áreas vitais.
O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o guardião da Constituição, colabora para o aumento da insegurança jurídica com suas decisões intempestivas e monocráticas. É difícil investir num país onde o entendimento das leis é fruto de interpretações personalistas e decisões voluntaristas do Poder Judiciário.
Na semana passada, ninguém menos do que o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e o futuro presidente do STF, Luiz Fux, tomaram duas ações intempestivas e temerosas.
Teto salarial
Toffoli decidiu com uma canetada equiparar o teto salarial dos professores das universidades estaduais e federais ao dos ministros do Supremo. Trata-se de uma clara violação de dois princípios constitucionais – a soberania dos Poderes Executivo e Legislativo e de desrespeito ao princípio do federalismo – e de uma absoluta falta de sensibilidade política. Ao impor aumento de gastos aos governadores num momento dramático em que eles são obrigados a tomar medidas duras e impopulares para cortar despesas e equilibrar as contas públicas, o STF demonstra sua desconexão com a realidade do país.
A decisão do presidente do Supremo retrata um total desrespeito à soberania dos estados e ao princípio do federalismo. Cabe aos governadores e às assembleias legislativas decidirem o teto salarial dos professores das universidades estaduais. Em São Paulo, por exemplo, o teto salarial dos professores universitários das universidades estaduais foi fixado em 23 mil reais, valor do salário do governador paulista. A decisão do Supremo impõe um teto de 39 mil reais (salário dos ministros do Supremo), violando a autonomia dos estados e impondo uma despesa adicional aos estados, incompatível com o esforço dos governadores sanarem as finanças públicas.
Criação do juiz de garantias
Já o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar suspendendo a criação do juiz de garantias. Trata-se de uma decisão “desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento”, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ao ignorar a decisão do Congresso e o entendimento dos seus pares no Supremo sobre a criação do juiz de garantias, Fux atua como um rei-sol, “a Constituição sou eu e minhas interpretações”.
As decisões intempestivas e monocráticas do Supremo aumentam a insegurança jurídica e minam o esforço dos governos federal e estaduais de atrair investimentos em áreas vitais, como infraestrutura. As decisões monocráticas do Judiciário se tornaram a principal fonte da insegurança jurídica. O Congresso precisa agir e aprovar uma emenda constitucional para acabar com a atitude voluntarista e o espírito de rei-sol que se tornou uma epidemia do Judiciário brasileiro.
