O orçamento emergencial aos Estados para atravessar a pandemia não pode incluir recursos adicionais para resolver rombos fiscais do passado. Isso é irresponsabilidade fiscal. Um pacote fiscal sem contrapartidas vai implodir a dívida pública, premiar a má gestão pública e desvalorizar o esforço hercúleo de alguns governadores para sanar as finanças estaduais, comprometer a retomada do crescimento econômico e da produtividade e desencadear romarias de empresas do setor privado a Brasília para demandar incentivos fiscais.
Há uma linha tênue entre a criação de plano emergencial para combater a crise do coronavírus e a irresponsabilidade fiscal. É inquestionável a aprovação de medidas de emergência para fazer a ajuda financeira chegar aos mais pobres, necessitados e desempregados. É imperativo aprovar recursos emergenciais para socorrer as empresas e encoraja-las a manter empregos nesse momento difícil. Também é importante auxiliar estados e municípios a honrar gastos extraordinários com o aumento de despesas com a saúde pública para atender a população infectada pelo coronavírus.
Essas medidas são fundamentais para o País atravessar a crise. O Congresso fez bem em aprovar um orçamento emergencial que permite o governo a ultrapassar temporariamente o teto do gasto e aumentar a dívida pública para socorrer os brasileiros. Mas o orçamento emergencial não pode se transformar em irresponsabilidade fiscal. Quando estados e municípios pressionam o Congresso para incluir no orçamento emergencial recursos adicionais para resolver problemas fiscais do passado, o sinal de alerta soa em alto e bom som.
Pacote fiscal sem contrapartida é ato criminoso
A crise não pode se tornar a desculpa para transformar o oportunismo dos setores público e privado em política de Estado. Ao buscar sepultar o Plano Mansueto – que criou contrapartidas claras de redução de despesas e ajuste fiscal dos estados para que governadores possam contrair novos empréstimos com o aval da União – e apresentar como alternativa empréstimos vultosos sem contrapartida para os estados resolverem seu rombo fiscal, é um ato criminoso.
Primeiro, o custo fiscal de uma ajuda astronômica para os estados vai implodir a dívida pública. Esse custo será pago pelas gerações futuras, quando os políticos irresponsáveis que aprovaram a medida já estiverem aposentados e longe do poder.
Segundo, ao mesclar recursos de emergência com um plano para socorrer estados que perseguiram políticas fiscais irresponsáveis durante décadas, o Congresso estará premiando a má gestão pública e desvalorizando o trabalho hercúleo de alguns poucos governadores que lutaram para sanar as finanças estaduais.
Terceiro, o custo político e econômico desse disparate fiscal comprometerá a retomada do crescimento econômico e da produtividade. O Estado continuará a ser o elefante improdutivo no meio da sala que sorve 40% do PIB e não deixa o setor privado prosperar, inovar, produzir e crescer.
Por último, o pacote fiscal para os estados certamente vai desencadear uma reação em cadeia de empresas do setor privado. Elas organizarão romarias a Brasília para demandar a sua parte do butim: incentivos fiscais, cancelamento de dívidas tributárias e medidas protecionistas que comprometerão a abertura econômica, o florescimento do empreendedorismo e a retomada dos investimentos.
O Congresso definirá essa semana se vamos trilhar o caminho da ajuda responsável ou se vamos repetir o passado e optar pelo caminho da irresponsável farra fiscal que tantos dissabores e descrédito causaram ao País.
