O deputado é o autor da PEC do Ajuste Fiscal, uma das medidas fundamentais para fazer a economia voltar a crescer.
Aprovada a Reforma da Previdência, o Brasil entra agora em compasso de espera para as outras mudanças que ainda são necessárias para destravar os investimentos no País, como as reformas tributária e administrativa e a busca pelo equilíbrio fiscal. Todas essas medidas são fundamentais para fazer a economia voltar a crescer, gerar emprego e desenvolvimento.
Esta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), até aqui o grande destaque da agenda de modernização, afirmou que a reforma administrativa terá prioridade daqui para frente, assim como a discussão de como melhorar a questão fiscal e tributária do Brasil. Na ocasião, Maia citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, apresentada pelo deputado Pedro Paulo Carvalho (DEM-RJ).
Conhecida como a PEC do Ajuste Fiscal, a medida prevê, entre outras coisas, a criação de dispositivos para reduzir despesas obrigatórias. Caso seja aprovada, a expectativa é que, já no primeiro ano, essas mudanças liberariam até 65 bilhões do orçamento, que poderão ser direcionados para investimentos.
VirtùNews conversou com o deputado sobre a PEC e outras medidas que o país precisa adotar para reduzir o tamanho do Estado e estimular o setor privado a voltar a investir.
A PEC 438 e outras medidas para retomar o crescimento do País
VIRTÙ: Qual a avaliação que o senhor faz hoje do tamanho do Estado brasileiro e sua capacidade de prestar serviço para a população?
O estado brasileiro é enorme, maior do que comporta a economia. Ele é ineficiente e desigual. É um Estado que hoje atrapalha o crescimento porque escraviza o Brasil à renda média. O problema fiscal não está resolvido há muitas décadas. Ele foi amenizado, mas não foi resolvido. Então essa agenda do tamanho do estado, sua eficiência, as suas desigualdades, acho que continua como uma agenda pendente. É preciso reformar o Estado. Gastos, seus critérios de desempenho, a produtividade do setor público, sem isso o Brasil continua escravo da renda média, com crescimento pífio, aumento da pobreza e da desigualdade.
VIRTÙ: O presidente Rodrigo Maia disse que a Reforma Administrativa será uma prioridade, mas citou também a PEC que o senhor propôs para reduzir o déficit fiscal do Governo. O senhor teve uma reunião recentemente com ele, o que foi tratado nesse encontro?
Ontem (21/10) tivemos uma reunião (com Rodrigo Maia) para discutir a Reforma Administrativa e a PEC que apresentei. O que foi acertado é que teremos uma frente parlamentar, da qual também farei parte, para tratar desses dois assuntos. Mas para isso estamos aguardando a proposta de Reforma Administrativa do Governo, que se comprometeu a enviar para o Congresso. É a partir dela que vamos debater e fazer propostas para modernizar o Estado brasileiro.
VIRTÙ: Quais pontos o senhor considera importantes de serem incluídos ou discutidos na Reforma Administrativa?
A Reforma Administrativa está muito focada nas correções do serviço público, como o número de carreiras, os concursos, a questão da progressão das carreiras, a inamovibilidade dos servidores. Acho que precisamos discutir isso tudo. Tem muitos pontos, como, por exemplo, a alocação dos servidores, a justiça distributiva que faz o servidor público, às vezes, ganhar acima do patamar do mercado privado. Eu pretendo contribuir com esse debate com a questão do desempenho e da produtividade, que estão estagnadas no Brasil. Fizemos isso na Prefeitura do Rio de Janeiro. É preciso discutir modelos de bonificação que não impliquem em mais aumento de salário, precisamos analisar a meritocracia dentro do serviço público, metas de resultados que possam impactar positivamente o serviço para a população.
VIRTÙ: A Reforma Administrativa então precisa ser uma prioridade daqui para a frente?
Sim. O Rodrigo Maia já confirmou isso e vamos trabalhar nesse sentido. Temos muitas distorções na carreira pública. Quando comparamos o Brasil com países com a renda per capita parecida, somos o país que mais direciona recursos para o servidor público, especialmente no nível federal. Acho que gastamos muito e muitas vezes gastamos mal. Como sabemos, o PIB depende muito da produtividade e nessa questão estamos parados.
VIRTÙ: O que exatamente a sua PEC, mencionada pelo presidente Rodrigo Maia, procura enfrentar?
A minha PEC procura atacar a questão do desequilíbrio fiscal, focando nas despesas obrigatórias. São despesas indexadas e com vinculação obrigatória com um destino. Essas despesas crescem sem controle no Brasil. A PEC do Teto de Gastos, aprovado no Governo anterior, foca no gasto global, mas sabemos que temos despesas que crescem mais que outras. Esse aumento constante comprimiu o orçamento, limitando a capacidade de alocação de recursos.
VIRTÙ: Hoje temos mais de 90% das despesas do Orçamento da União comprometidos, correto?
Sim, as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o Governo pode realizar livremente, está em torno de 6% em 2020 e, desse percentual, mais de 90% são para despesas correntes, como água, luz. Ou seja, sobra muito pouco e cada vez menos para investimentos. Dado esse cenário, a PEC institui três mecanismos de olho na redução do desequilíbrio. O sistema emitiria um alerta toda vez que as despesas obrigatórias estiverem acima de determinado percentual da despesa de capital (95%). Quando atingir esse percentual, seriam acionados gatilhos que fariam cortes automáticos nas despesas obrigatórias, independentemente da vontade do Governo. A nossa previsão é que, só no primeiro ano, seriam liberados do orçamento cerca de 65 bilhões que hoje estão dentro de despesas obrigatórias. Isso contribuiria para reduzirmos o déficit do Estado.
VIRTÙ: Como o senhor vai enfrentar as críticas das corporações de servidores?
Olha, o direito não pode se sobrepor à escassez. E nós já ultrapassamos esse limite há muito tempo. Se não olharmos para isso, o Estado vai funcionar para quê e para atender a quem? No nível federal, já temos esse enorme déficit e uma dívida crescente, nos Estados temos visto um aumento dos restos a pagar, que é como os governadores arrolam suas dívidas. Nos municípios, a situação não é diferente. Muitos estão quebrados, sem condições de tocar a máquina pública. O Estado não terá recursos para saúde e educação, não terá recursos para investimentos, não terá recursos nem mesmo para essas corporações que, de certo modo, se apropriaram do orçamento, que já não tem os recursos. Quais são as saídas? Esse desequilíbrio fiscal aparece de alguma forma, ou na forma de inflação ou com mais impostos ou gerando mais dívidas. Nós já estamos no limite da carga tributária. Então é preciso tomar medidas para reequilibrar o orçamento, abrindo espaço para mais investimentos.
VIRTÙ: Um contra-argumento a essa tese diz que, quando a economia voltar a crescer, esse desequilíbrio desapareceria. É isso?
Não é tão simples. Essa tese está alinhada com uma visão keynesiana de que ao gastar o Estado, de algum modo, estimula o crescimento. Acontece que o multiplicador do gasto público para gerar crescimento é baixo, e o país está escravizado com taxas de crescimento pequenas. Não adianta crescimento de 1% ou 2% porque ele não comporta a velocidade das despesas obrigatórias. Se o impacto do multiplicador do gasto público com investimento no produto já é bem baixo, imagine esse multiplicador da despesa corrente e da despesa obrigatória. É zero ou negativo. O gasto público no Brasil é tão ineficiente e desigual que até Keynes proibiria aumento e ainda mandaria reduzir gastos.
VIRTÙ: A PEC acionaria corte nas despesas obrigatórias em áreas como Saúde e Educação?
Não. A minha PEC não trata de gastos com Educação e Saúde. Pelo contrário, procura criar condições para que possamos investir mais em Educação e Saúde. Basicamente, a PEC procura reduzir os gastos obrigatórios com pessoal e outras despesas obrigatórias. Mas considera também dispositivos para reduzir os gastos tributários, reduzindo os benefícios fiscais, menos repasses para o sistema S. Essas são outras medidas questão na PEC e que ajudaram a aumentar o espaço fiscal do orçamento.
VIRTÙ: Como conciliar a agenda de reformas que o Brasil precisa, com a pressão por crescimento econômico e o calendário eleitoral?
Tem que correr. A agenda tem que ter ajuste fiscal, produtividade do servidor público e a reforma tributária. Agora sabemos que isso depende do Governo efetivamente organizar a agenda para que o Parlamento possa responder. O que temos visto é um trabalho muito importante feito pelo Rodrigo que tem liderado essas reformas. A reforma administrativa, por exemplo, é uma agenda dele. Ele já vinha falando disso há muito tempo e agora avisou que ela terá prioridade. Não podemos esquecer também que a Reforma da Previdência e a Tributária foram agendas que o Rodrigo abraçou e colocou em pauta. O Rodrigo Maia não é o primeiro-ministro, porque ainda estamos no regime presidencialista, mas ele tem feito um trabalho excepcional no Parlamento brasileiro.
