A concessão de subsídios fiscais e gastos engessados crescentes deixaram os estados à beira da falência. Novo socorro da União pode ser inevitável. Mas não pode haver ajuda sem contrapartidas, nem sem os estados se comprometerem a concluir a reforma da previdência e a realizar reformas estruturais profundas, como a tributária e a administrativa.
A maioria dos governos estaduais realiza uma política míope cujo efeito, no decorrer do tempo, tem sido sabotar o próprio futuro dos estados. De um lado, os governos mantêm gastos engessados e crescentes, principalmente no que diz respeito às despesas com salários do funcionalismo e aposentadorias dos servidores. De outro, concedem subsídios bilionários na famigerada guerra fiscal. Resultado: finanças frágeis, com baixa capacidade de investimento na infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos essenciais.
Já se especula que o governo federal, mais uma vez, terá que lançar, em breve, uma boia de salvação para resgatar os estados em pior situação financeira. O socorro pode ser inevitável diante da possibilidade de colapso de serviços básicos, como segurança e saúde. Mas a ajuda deve ser concedida apenas se os estados se comprometerem a realizar, de fato, reformas estruturais profundas – e as mais importantes são a reforma tributária e a administrativa, além da conclusão da reforma da previdência.
Subsídios sem contrapartida
Desde 2014, os estados receberam uma série de alívios bancados pela União. Com raras exceções, as contrapartidas não foram cumpridas. Trata-se de um incentivo perverso, chamado risco moral. Se, mesmo sem realizarem os ajustes prometidos, os governadores sabem que poderão contar com a ajuda federal, qual a vantagem, então, de enfrentarem reformas difíceis de serem aprovadas?
Essa lógica viciosa precisa ser quebrada. O Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, foram dois dos estados falidos que foram resgatados pelo governo federal. Sem dinheiro no caixa nem mesmo para pagar salários, receberam crédito adicional e puderam postergar o pagamento dos juros de suas dívidas com a União. Mas continuam em uma situação precária e, mesmo assim, pouco avançaram na agenda de ajustes: estão entre os estados que nem mesmo fizeram a reforma da previdência de seus servidores. Há, felizmente, exemplos positivos, como Goiás e Rio Grande do Sul, que vêm seguindo um programa de reformas e ajustes.
Guerra fiscal
Cálculos do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), estimam que os estados e municípios perdem R$ 100 bilhões ao ano por causa da guerra tributária. Isso é a perda direta, no caixa de seus governos. Não considera a perda em termos de perda de produtividade tanto na esfera pública, quanto privada.
Dados do Tesouro Nacional mostram quais são os estados que, proporcionalmente, concedem mais subsídios por meio das isenções ou abatimentos na cobrança do ICMS. O campeão é o Amazonas, cuja renúncia fiscal atinge praticamente metade de suas receitas com o imposto. Goiás fica em segundo lugar no ranking de generosidade em subsídios.
Boa parte dos estados, portanto, dão subsídios fiscais com uma das mãos e, com a outra, pedem a ajuda federal para bancar suas contas. Isso precisa chegar ao fim, porque, do contrário, o País continuará enfrentando crises de tempos em tempos. E, dado o baixo histórico de crescimento econômico dos últimos anos, é uma receita que não tem se mostrado eficaz.
A reforma tributária que está em discussão na Câmara acaba com a guerra fiscal. É algo indispensável para a evitar o colapso fiscal dos estados e também do País. Em primeiro lugar, porque estanca a concessão de subsídios numa guerra de perde-perde entre os estados. Em segundo lugar, ao incentivar investimentos privados e ganhos de produtividade, a reforma trará mais crescimento econômico e geração de empregos, contribuindo para a saúde das finanças públicas.
Plano de ação emergencial
A péssima situação fiscal da avassaladora maioria dos estados foi mascarada pelos alívios temporários aprovados por causa da pandemia. Mas o endividamento da União disparou e não há mais espaço para distribuir benefícios.
O plano de ação deve, antes de mais nada, impor restrições à criação de novas despesas que não sejam urgentes. Os estados precisam também concluir a reforma de suas previdências. Alguns fizeram ajustes tímidos demais, enquanto outros ainda nem se mexeram, como informou uma reportagem recente do Virtù.
O plano deve incluir obrigatoriamente a reforma tributária e a reforma administrativa. Por fim, os eventuais socorros financeiros devem ser concedidos apenas mediante contrapartidas – e, se elas não forem cumpridas, deve haver garantias reais para que a União seja ressarcida. Um exemplo histórico foi a grande renegociação das dívidas estaduais nos anos 1990. Os estados foram obrigados a privatizar empresas e bancos públicos.
Sem punições e contrapartidas, o incentivo para fazer ajustes profundos continuará baixíssimo. Sem um plano urgente de reformas, os estados vão entrar em colapso – e o governo federal não poderá socorrer todos ao mesmo tempo.
