Projetos empreendedores nascem em períodos de crise e trazem dinamismo para a economia. No Brasil, contudo, esses empreendimentos encontram ambiente adverso. O Marco Legal das Startups, que tramita no Congresso, cria novo ambiente legal específico para essas empresas, com maior flexibilidade para empreendedores e maior segurança a investidores. A lei cria nova entidade jurídica, protege o capital de investidores, facilita a participação em licitação pública e oferece incentivos tributários.
Investidores, sobretudo aqueles dispostos a aplicar recursos em projetos de longo prazo e mais arriscados, necessitam de regras estáveis e confiáveis. Precisam também de um ambiente institucional que não seja repleto de obstáculos aos novos empreendedores. Isso é verdade para os grandes projetos de infraestrutura, mas vale também para as startups. Falta no Brasil uma regulamentação mais favorável ao desenvolvimento do ecossistema de empresas inovadoras.
Tudo indica que isso está prestes a mudar em breve. O Marco Legal das Startups, que tramita no Congresso, cria um novo ambiente legal específico essas empresas, dando mais flexibilidade para os empreendedores e mais garantia para os investidores.
O empreendedorismo tem sido historicamente uma válvula de escape em períodos de crise. Não foi diferente agora. As startups criam oportunidades e geram empregos, trazendo dinamismo para a economia.
No Brasil, contudo, esses empreendedores lidam com um ambiente adverso. Precisam enfrentar, muitas vezes, toda a burocracia e os custos de uma grande corporação. A taxa de mortalidade é elevada. Uma pesquisa do Sebrae revelou que 3 a cada 10 startups fecham as portas no primeiro ano de vida.
Isso faz com que, apesar do crescimento nos últimos anos, o investimento em startups ainda é modesto no país.
Investidores anjo no Brasil
De acordo com informações da associação Anjos do Brasil, focada em fomentar os investimentos nas startups, o total aplicado nessas empresas por investidores anjo foi de R$ 1 bilhão de reais. Nos Estados Unidos, o investimento anual é quase US$ 24 bilhões.
O que é uma startup?
Startup é uma empresa baseada no uso de tecnologias inovadoras, com potencial de crescimento rápido, mas cujos empreendedores muitas vezes não possuem experiência administrativa nem os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento do projeto comercial. Uma característica essencial delas é o potencial de scale up (escalar) as inovações, ou seja, produzir de forma repetível e escalável ou produtos ou serviços tecnológicos.
As regras do novo marco
O texto de lei do projeto apresentado pelo governo se esforça para dar critérios minimamente objetivos para especificar quais serão as empresas que poderão se beneficiar da nova legislação, mas ainda permanecem pontos de ambiguidade e subjetividade que deverão ser aperfeiçoados na regulamentação.
O novo marco, de qualquer maneira, traz novidades bem-vindas no sentido de dar maior segurança jurídica para empreendedores e investidores.
Por exemplo, a nova lei cria uma entidade jurídica: a sociedade anônima simplificada (SAS). Ela combina as restrições de uma empresa limitada (Ltda.) com a transparência da sociedade anônima (SA).
A legislação busca proteger o capital dos investidores, mesmo na eventualidade de uma recuperação judicial. Quem aplicar recursos no negócio fica sujeito a perder apenas aquilo que foi investido diretamente no empreendimento e não coloca em risco o seu patrimônio para a cobertura de eventuais prejuízos. É algo essencial para haver segurança mínima para as pessoas interessadas em fazer investimentos em negócios já bastante arriscados.
Deverá ainda haver incentivos tributários similares aos do Simples. No que diz respeito às regras trabalhistas, existirá mais flexibilidade nas formas de contratação e remuneração de colaboradores, para que o empreendimento possa se ajustar mais facilmente às necessidades do desenvolvimento de seus projetos. Para a empresa se enquadrar nessa nova classificação proposta, seu faturamento anual não poderá passar de R$ 16 milhões. Além disso, o prazo máximo para usufruir dos benefícios será de seis anos – afinal, não faz sentido que a empresa viva como startup por tempo indeterminado.
Na linha do que vem sendo feito em outros países, o novo marco deverá facilitar a participação das startups em licitações públicas. Elas terão vantagens nos critérios de desempate e, em algumas situações, poderão ser contratadas com a dispensa de licitação.
Trâmite
O governo apresentou o seu projeto ao Congresso em outubro. Já existiam outros textos em tramitação tratando do assunto. A Câmara deverá agora unificar as propostas e espera-se que o texto possa ser votado ainda neste ano. Depois seguirá para o Senado.
Recentemente foram aprovados os novos marcos do saneamento e do gás natural. São projetos que ampliam a segurança jurídica e carregam consigo o potencial de atrair investimentos para a infraestrutura, com grande impacto na criação de empregos e no crescimento do PIB. Que em breve também seja aprovado o marco legal das startups.
O exemplo de outros países que também tinham legislações atrasadas e inadequadas à inovação mostra que reformas regulatórias podem ter grande impacto num espaço relativamente curto de tempo. O marco legal das startups já vem sendo debatido no país há muitos anos e passou da hora de vê-lo aprovado. Não faz sentido castigar os investidores com doses adicionais de insegurança jurídica e obstáculos regulatórios.
