PEC Emergencial e Pacto Federativo permitirão a governadores e prefeitos desvincular despesas obrigatórias, desindexar reajustes salariais e, assim, fazer os reajustes necessários para conter despesas públicas no momento crucial em que a receita dos impostos cai por causa da fraca atividade econômica.
O Senado precisa aprovar urgentemente duas emendas constitucionais que estão paradas na Casa desde novembro. Trata-se da PEC Emergencial (PEC 186) e do Pacto Federativo (PEC 188); duas medidas cruciais para evitar o colapso financeiro dos estados e municípios – algo eminente de acontecer nos próximos três anos, se as emendas não forem aprovadas logo. Tanto a PEC Emergencial como a do Pacto Federativo darão aos governadores e prefeitos os meios necessários para cortar despesas com pessoal e gastos públicos.
Orçamento engessado
No Brasil, os governantes estão de mãos atadas. Com 90% do Orçamento engessado com despesas obrigatórias e garantidas pela Constituição, governadores e prefeitos não possuem recursos financeiros e legais para estancar a sangria das despesas públicas quando a receita dos impostos cai por causa da fraca atividade econômica – como é o caso no Brasil nos últimos 4 anos.
Hoje, governantes são obrigados a conceder reajustes de salário e de benefícios, mesmo quando a receita do estado e do município diminui dramaticamente. As duas medidas constitucionais acabam com esse disparate.
Ao garantir a desvinculação de despesas obrigatórias e desindexação de reajustes salariais, os governantes poderão fazer os ajustes necessários para adequar gastos públicos às receitas, evitando o crescimento galopante dos gastos públicos que vem aumentando acima das receitas e da inflação a mais de uma década.
Senado deve aprovar reformas estruturantes
Em momentos de crise, o Senado não pode fugir de sua responsabilidade de manter o foco nos temas relevantes para o futuro do Brasil. A aprovação das PECs Emergencial e do Pacto Federativo são vitais para o País.
Primeiro, o Congresso dará aos estados e municípios meios para conter a preocupante crise financeira dos governos regionais e locais. Segundo, dará uma prova de grandeza política, mostrando à nação que apesar da relação conturbada entre o Congresso e o Poder Executivo e das críticas injustas do presidente da República ao Poder Legislativo, os parlamentares continuam a aprovar as reformas estruturais do País num ritmo nunca visto desde a época do Plano Real e do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O Senado precisa honrar esse legado.
