Os Estados e municípios vão receber bem menos do que esperavam, mas a lei dá-lhes liberdade de uso do recursos.
Encontre dinheiro extra, pegue uma boa intenção, junte com um calendário eleitoral e misture com a cultura de uso pouco racional de recursos públicos. Está aí a receita que exigirá da sociedade e dos órgãos de controle atenção redobrada nos próximos meses. A decisão do Congresso Nacional e do Governo Federal de repassar partes dos recursos da cessão onerosa do megaleilão do pré-sal para estados e municípios vem em boa hora, afinal, muitos estão em situação falimentar, sem capacidade de fazer a roda da economia local girar.
2020
O leilão realizado nesta quarta-feira, dia 26 de novembro, rendeu cerca de 70 bilhões de reais, que serão distribuídos entre os entes da federação. Esperava-se bem mais, 106 bilhões de reais, mas o modelo utilizado para o leilão espantou os investidores e, sem competição pelas áreas produtivas, a arrecadação ficou em 2/3 do valor total estimado anteriormente. Nada muito grave. As áreas para as quais não houve oferta voltarão a leilão em 2020 com regras mais atraentes e com menor risco para os investidores.
Recursos
A lei aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Bolsonaro, em outubro, orienta como os recursos arrecadados deverão ser utilizados. O texto diz que 15% dos recursos da cessão onerosa serão repassados para estados e Distrito Federal, outros 3% para os estados onde estão as áreas de petróleo, e 15% para os municípios. O texto determina ainda que estados e municípios deverão aplicar o dinheiro nos seus regimes de previdência, hoje com déficits que somam mais de 101 bilhões de reais apenas no âmbito estadual. Aos estados, o texto autoriza o uso do dinheiro também para investimentos desde que eles encontrem outras maneiras de sanar os déficits previdenciários. Como não há determinação legal dos percentuais que deverão ser divididos entre previdência e investimento, na prática, o Poder Executivo local fica autorizado a direcionar os recursos como bem entender, especialmente no caso das prefeituras. Não é preciso muita ciência para perceber que é aí que mora o perigo.
Déficit
Se decidir transferir os recursos para ajudar a suprir parte do déficit dos seus sistemas, os governadores e prefeitos aliviarão parte do seu caixa, liberando dinheiro para outras áreas. Se optarem por aplicar os recursos em investimentos, é provável que governadores e prefeitos consigam, ao menos, iniciar esses processos antes das limitações impostas pela Lei Eleitoral.
Nenhum problema utilizar dinheiro público para atender às demandas de infraestrutura e serviço local ou melhorar as contas públicas, como prevê as regras sancionadas pelo Senado Federal. A questão é a responsabilidade que a sociedade e os órgãos de controle terão agora para acompanhar o uso eficiente desses recursos, para que não sejam repetidos erros do passado, quando o dinheiro do petróleo já serviu para a “farra” de prefeituras, como o caso de municípios do Rio de Janeiro.
