Entrevista exclusiva com o ministro Luís Roberto Barroso, membro do STF e presidente do TSE. Além de analisar em profundidade as causas da insegurança jurídica, o Ministro Barroso trata de temas vitais eleições municipais e liberdade de expressão.
Insegurança jurídica
Na visão do ministro Barroso, o cerne da insegurança jurídica reside no excesso da mão pesada e intervencionista do Estado. Ele cita o exemplo da lei de licitação (Lei 8666) para ilustrar uma legislação que causa insegurança jurídica e aterroriza empreendedores. A lei paralisa a ação de administradores públicos honestos, focados em resolver problemas que afligem o cidadão, e não diminui a ousadia de servidores desonestos, que continuam a cometer atos ilícitos e obter vantagens pessoais indevidas.
Outro foco de insegurança jurídica são as legislações trabalhistas e tributárias. Ambas causam infindáveis disputas judiciais que se arrastam por vários anos, gerando enorme passivo e incerteza para as empresas. A simplificação de regras é algo vital para diminuir a insegurança jurídica. O ministro Barroso é um árduo defensor da reforma tributária e da PEC 45 que tramita na Câmara Federal.
O combate às fake news
O ministro Barroso acredita que a melhor forma de combater as fake news durante a campanha municipal é por meio do autocontrole das mídias sociais. Elas devem controlar o comportamento dos usuários, não as opiniões das pessoas. É preciso conter a utilização indevida de robôs, bots e impulsionamento de notícias falsas, sim, mas é imprescindível que o eleitor mude seu comportamento, por exemplo adquirindo o hábito de verificar a veracidade de dados e fatos. Há várias empresas dedicadas à verificação de dados no mercado. Não compartilhar notícias e informações falsas é uma responsabilidade do cidadão.
As eleições municipais oferecem uma oportunidade única para a redenção das mídias sociais. As principais plataformas digitais, como Google, Facebook e Twitter, vêm sendo acusadas de propagar notícias falsas e de manipular eleições. Elas podem mostrar que são capazes de respeitar os princípios da liberdade de expressão e evitar que o comportamento irresponsável dos seus usuários deturpe as regras do jogo democrático e a legitimidade das eleições. Afinal, a credibilidade das democracias depende do bom funcionamento de suas instituições e da transparência e da lisura das eleições.
