O Brasil precisa urgentemente se livrar das raízes do nosso atraso jurídico que impede avanços na produtividade e boicota o crescimento sustentável.
O Brasil vem perdendo produtividade há duas décadas. Perder produtividade significa perder competitividade internacional e, assim, se condenar ao atraso e ao prejuízo nas relações comerciais de troca. Significa empobrecer. É uma calamidade.
E por que o Brasil não consegue aumentar a produtividade da sua economia? Uma das âncoras mais pesadas que eliminam a capacidade de o Brasil produzir e empreender com eficiência é a insegurança jurídica. O excesso de leis e regulações, as competências conflitantes entre União, estados e municípios e o poder arbitrário de agentes públicos e órgãos fiscalizadores, fazem do Brasil um dos lugares mais hostis do planeta para quem se aventura a empreender.
O Brasil ocupa um preocupante 109º lugar no “Doing Business”, ranking internacional publicado pelo Banco Mundial que avalia o ambiente de negócios em 190 países. Empreendedores são pessoas que, na definição de um economista inglês do século XIX, “pagam um preço alto para ter o direito de correr riscos”. Ou seja, são pessoas talhadas para enfrentar obstáculos e para se levantar mais vezes do que caem – mas mesmo para pessoas com essa natureza privilegiada, o Brasil oferece um desafio quase insuperável.
Inovar, criar negócios e competir em um país como o Brasil exige mais do que predisposição natural para empreender. Exige uma dose alta de heroísmo. Entre os 190 países pesquisados pelo Banco Mundial o Brasil tem uma das piores combinações de burocracia com altos impostos (184º lugar). No quesito em que se comparam os passos necessários para se conseguir licença para iniciar uma obra, o Brasil também está em péssima situação (175º lugar). Quando se examinam as condições e exigências colocadas diante de alguém disposto abrir uma empresa, o Brasil (140º lugar) só está melhor do que 50 dos 190 países pesquisados.
O Brasil precisa urgentemente se livrar das amarras do Estado para atrair investimentos, destravar os gargalos de infraestrutura e gerar empregos. Por essas razões, a Lei da Liberdade Econômica, que tramita no Congresso Nacional, se reveste da mais alta importância. Ela é a derradeira esperança de o Brasil se livrar das raízes do nosso atraso jurídico que impede avanços na produtividade e boicota o crescimento sustentável.
As três razões da Lei da Liberdade Econômica
A Lei da Liberdade Econômica é vital para o Brasil por três razões principais, ao…
… estabelecer normas nacionais de regulação que eliminam as competências conflitantes entre os entes federativos. Na prática, isso significa que uma empresa que , por exemplo, invista em saneamento ou em ferrovias terá um único guichê onde bater com o objetivo de obter as licenças ambientais da União, estados e municípios e as demais autorizações para iniciar a obra.
… acabar com o voluntarismo do Judiciário. As decisões monocromáticas de juízes, procuradores e órgãos fiscalizadores se tornaram os principais gargalos da insegurança jurídica. Esse voluntarismo legal muda a interpretação da lei e retroage entendimentos passados, causando infinitas contingências legais para as empresas e pesadelos para os empreendedores. A Lei de Liberdade Econômica impede que decisões judiciais possam retroagir e prejudicar empresas por causa de um novo entendimento da lei. Ela determina também a revisão periódica de regras e normas para que sejam avaliadas, corrigidas ou eliminadas.
… simplificar regras e processos. O objetivo é diminuir o número infindável de licenças e de autorizações exigidos pelo poder público para se iniciar um empreendimento.
A Lei da Liberdade Econômica precisa ser votada para que possa entrar em vigor o mais rápido possível e, assim, destravar a atividade produtiva no Brasil.
