Supremo Tribunal Federal. Foto: Wallace Martins | FuturaPress | Estadão Conteúdo

Não há desenvolvimento sem segurança jurídica

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Nem sempre evidentes, os efeitos nefastos da insegurança jurídica são um dos maiores entraves ao desenvolvimento do Brasil. Imprevisibilidade, judicialização e politização da justiça afastam investidores dos negócios e das concorrências públicas. Em 2021 é imprescindível que o Brasil ofereça ambiente regulatório confiável e eficaz a investimentos internos e externos. É alicerce para o crescimento e desenvolvimento de qualquer país.

Um dos aspectos mais positivos das reformas institucionais e regulatórias é o aprimoramento do ambiente de negócios. Aumenta a segurança jurídica para as empresas, que, consequentemente, sentem-se mais protegidas para realizar novos investimentos. Sem regras claras e confiáveis, os projetos acabam enfrentando maiores dificuldades no decorrer da sua execução. O risco elevado de amargar prejuízo faz com que muitos empreendimentos nem saiam da gaveta. De maneira similar, ambientes regulatórios previsíveis e com menos judicialização reduzem os custos transacionais no sistema financeiro, o que se traduz em mais oferta de crédito e juros menores para tomadores de empréstimos.

A insegurança jurídica é um tema que ainda não merece a definida atenção no Brasil. Seus efeitos insidiosos nem sempre são evidentes aos olhos de muitas pessoas, mas eles são um dos maiores entraves ao desenvolvimento brasileiro. Existe um elevado grau de incerteza com relação à aplicação de leis e normas, marcos legais podem ser reinterpretados da noite para o dia, validades de contratos são questionadas constantemente.

Tudo isso, obviamente, pode ocorrer em qualquer país. Não é exclusividade brasileira. Mas, aqui, a incerteza tem poucos paralelos no mundo. Diversos estudos e rankings internacionais situam o Brasil nas piores colocações quando o assunto é segurança jurídica e custos jurídicos e tributários. Isso solapa a competitividade do setor privado e mina o bom funcionamento do setor público. No fim, o Brasil fica mais pobre.

Um caso lamentável de insegurança jurídica ocorreu no Rio de Janeiro. O prefeito (agora em prisão domiciliar) Marcelo Crivella decidiu romper o contrato de concessão da Linha Amarela. Pior: conseguiu liminares favoráveis. O caso foi tratado na reportagem O Rio de Janeiro dilacera a credibilidade no País. A disputa será analisada pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça.

Um tema vital

Ao longo de 2019, esse tema recebeu grande destaque no Virtù, com uma série de artigos e entrevistas.

Uma reportagem trouxe aqueles que são três entraves da insegurança jurídica no país: imprevisibilidade, judicialização e politização da Justiça. Exemplo de reforma que atacou esses pontos foi a atualização da legislação trabalhista.

Em um ano, diminui em 40% o número de ações trabalhistas. Um número que chama atenção é o total de normas editadas. Em 2003, foram 3,3 milhões; em 2017, eles já atingiam 5,7 milhões. Existem outros dados impressionantes, listados em um editorial recente do Estadão: desde a promulgação da Constituição de 1988, o governo federal editou 20 normas por dia útil. Para conhecer a legislação tributária brasileira, um advogado tem de ler 327 mil artigos com 763 mil parágrafos, 2,4 milhões de incisos e 321 mil alíneas.

Resultado: segundo o relatório Doing Business, do Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam anualmente 2 mil horas, em média, para cumprir obrigações tributárias. Na América Latina, a média é de 317 horas. O custo anual das empresas brasileiras  é de R$ 162 bilhões.

Em entrevista do Virtù, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o cerne da insegurança jurídica reside no excesso da mão pesada e intervencionista do Estado. Ele citou o exemplo da lei de licitação (Lei 8.666) para ilustrar uma legislação que causa insegurança jurídica e aterroriza empreendedores. A lei paralisa a ação de administradores públicos honestos, focados em resolver problemas que afligem o cidadão, e não diminui a ousadia de servidores desonestos, que continuam a cometer atos ilícitos e obter vantagens pessoais indevidas.

O jurista Carlos Ari Sundfeld também tratou do tema em conversas com o Virtù. Em uma de suas entrevistas, tratou das matérias essenciais para aprimorar a ordem jurídica no país. São pontos como a legislação sobre contratações públicas de infraestrutura e a aprovação de normas para aumentar a coordenação dos órgãos públicos e conter o voluntarismo de decisões judiciais e de órgãos fiscalizadores. Em outra entrevista, Sundfeld tratou da insegurança causada pela Lei da Improbidade Administrativa.

Fabio Barbosa também citou a insegurança jurídica como um dos temas primordiais a serem enfrentados pelo país, ao lado de questões como a sustentabilidade e a abertura comercial.

As reformas não podem parar

Os ajustes bem-vindos aprovados nos últimos anos vão trazer algum alívio para as empresas, mas ainda são tímidos. O Brasil permanece em posições vexatórias nos comparativos internacionais. Como informou a reportagem Um panorama sobre a insegurança jurídica, nos países desenvolvidos o custo da Justiça representa em torno de 0,3% do PIB. No Brasil, o custo é quase o quíntuplo, 1,4% do PIB, e o que se tem em troca é um sistema pouco eficiente. No Japão, uma disputa na primeira instância é resolvida em 107 dias. No Brasil, são necessários, em média, 1606 dias – o equivalente a quatro anos e meio. E aí haverá a segunda instância, os recursos, e a disputa poderá facilmente superar uma década. Trata-se de um obstáculo óbvio aos investimentos.

Como afirmou a reportagem Justiça sufoca a produtividade, o Brasil é dono de um dos sistemas jurídicos mais caros do mundo, e, ao mesmo tempo (ou talvez por isso mesmo), é um dos menos eficientes. O país gasta muito com juízes, procuradores, advogados, e investe muito pouco em pesquisadores, tecnologia e desenvolvimento científico. Trata-se de uma fórmula perfeita para perpetuar a baixa produtividade e o atraso.

Em 2021, Virtù continuará acompanhando de perto os temas relativos à insegurança jurídica, trazendo análises, entrevistas e reportagens. Um ambiente regulatório confiável e eficaz é um alicerce básico para qualquer país que almeje crescer e se desenvolver.

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Curadoria
 

Seleção diária de artigos para enriquecer a discussão da agenda positiva do País

19/1 TERÇA

  1. NO ESTADÃO. Ana Carla Abrão. O começo do fim. Vacina nos permitirá retomar discussão de rumo para um País à deriva.
  2. NO ESTADÃO. Pedro Fernando Nery. Vacina pública ou vacina privada? O que do modelo exitoso das vacinas pode ser replicado em outros órgãos?
  3. NO PODER 360. Roberto Livianu. Vacina, tragédia de Manaus e a democracia acima de todos. 
  4. NO ESTADÃO. Bernard Appy. Distribuição federativa da receita. Discussão não pode ter por base argumentos genéricos de que a carga tributária é muito concentrada na União.
  5. NO PODER 360. Adriano Pires. Surpresas para 2021. Impactos da incerteza da pandemia no setor de energia. 
  6. NO VALOR. João Batista Araujo e Oliveira. Desafios da educação e da produtividade. Os brasileiros adquirem mais escolaridade sem adquirir mais conhecimento para torná-los mais produtivos.
  7. NA FOLHA. Cecilia Machado. Asfixia econômica. Pode-se evitá-la com parcimônia, credibilidade e planejamento.
  8. NO O GLOBO. Merval Pereira. O lado certo. 
  9. NO VALOR. Guilherme Lima e Artur Mascarenhas. Vacina e barreiras comportamentais. A lista de obstáculos a serem enfrentados é longa.

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