Artigo de Daniel Duque* analisa o impacto da PEC Paralela e da Reforma Estadual para a sustentabilidade das contas públicas nos Estados. De acordo com o Instituto Millenium, as reformas propostas pelos Estados chegam a uma redução de R$ 40 bilhões de reais em 10 anos; e a PEC Paralela, a uma redução de R$ 350 bilhões.
A reforma da previdência nos Estados é um passo fundamental para a sustentabilidade das contas públicas do setor público brasileiro. Para esses entes, o orçamento equilibrado é ainda mais importante, pois são os Estados que se encarregam por serviços públicos essenciais: educação secundária (Ensino Médio) e segurança pública.
Atualmente, como mostra o gráfico abaixo, grande parte dos gastos estaduais está vinculado às suas contas previdenciárias, chegando a mais de 20% (1/5) em 16 das 27 Unidades da Federação. Em Estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o percentual chega a 30%.
PEC Paralela
No texto inicial da PEC da Reforma da Previdência, quando foi enviado ao Congresso, incluía uma reforma geral também para os Estados e Municípios, que acabou sendo excluída do texto original e foi votada no Senado na chamada PEC Paralela. A Instituição Fiscal Independente estimou os impactos de tal reforma sobre os entes estaduais, chegando a uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos. Ainda que o valor nominal de economia se concentraria nas Unidades da Federação mais populosas e mais ricas do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, quando se analisa o impacto da reforma em proporção ao PIB, mostra-se que os maiores beneficiados seriam os Estados do Norte e Nordeste, como revela o gráfico abaixo.
Tendo em vista, no entanto, a demora da aprovação da PEC Paralela, em contraposição à urgência da situação fiscal dos entes subnacionais, diversos Estados aprovaram recentemente suas próprias Reformas da Previdência. Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí e Pernambuco foram as dez primeiras Unidades da Federação que, entre 2019 e o início de 2020, conseguiram aprovar suas próprias reformas. Nas últimas semanas, outros cinco Estados aprovaram outras reformas, como Bahia e Amazonas. Há, ainda, outros estados, como São Paulo, que estão ainda com suas reformas em tramitação nas Assembleias Estaduais.
Análise da reforma nos Estados
Segundo análise realizada por Pedro Trippi, no Instituto Millenium, 8 destas 10 primeiras reformas se assemelham à reforma aprovada pelo Governo Federal, enquanto duas delas, por outro lado, implementadas pelo governo do Maranhão e de Pernambuco foram bem mais diluídas. Entre as principais medidas adotadas pelos outros Estados, estão a Idade Mínima e o teto do INSS para novos servidores, além de regras de transição e menores benefícios para os servidores ingressantes após 2004. Em geral, para aqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a este último ano, ou professores e agentes de segurança pública, houve manutenção da paridade e integralidade, ou regras de transição mais duras.
As estimativas de economia para as contas públicas por Estado estão no gráfico abaixo. O somatório de todos chega a um impacto de redução de cerca de R$ 40 bilhões de reais (a preços de 2019) em 10 anos. O baixo valor em relação ao estimado da denominada PEC Paralela (R$ 350 bilhões) se deve não apenas à exclusão dos demais Estados, mas também pela razão de as próprias reformas aprovadas se mostraram de menor impacto, com a exceção do Acre e do Rio Grande do Sul.
É válido mencionar que apenas este último, sob a administração de Eduardo Leite, conseguiu aprovar uma reforma da previdência que inclui servidores da área de segurança pública e supera a economia de R$ 10 bilhões em 10 anos – as atuais estimativas, após aprovações de novas medidas recentes, chegam a cerca de R$ 17 bilhões, acima da estimativa da reforma da PEC Paralela, de R$ 16,2 bilhões.
É importante ressaltar que, além do considerável impacto fiscal, as reformas das previdências estaduais têm forte potencial de redução da desigualdade de renda no Brasil. Isso ocorreria pois, atualmente, em relação aos trabalhadores do setor privado, os servidores estaduais se aposentam com uma idade menor (59 anos frente a 62), com um benefício maior (R$ 3210 frente a R$ 1590), tendo assim uma variação do rendimento domiciliar per capita superior (2,6% frente – 0,05%).
*Daniel Duque é mestre em economista pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e head de inteligência técnica no Centro de Liderança Pública (CLP). Atua como pesquisador nas áreas de desigualdade, política social, mercado de trabalho e educação, com pesquisas desenvolvidas na PUC-Rio, FGV-RJ, IBRE/FGV e Banco Mundial.
