Mercados só são verdadeiramente livres quando regulados com sabedoria.
Pergunta do dia: qual é o assunto que une a esquerda e a direita no Brasil? A resposta correta é o tabelamento dos juros.
Em 1988, o deputado federal Fernando Gasparian, militante de esquerda e conhecido por seu anacronismo econômico, conseguiu inserir na Constituição uma das maiores aberrações do direito constitucional: o §3 do artigo 192 que instituía o teto da taxa de juros de 12% numa época em que a inflação no Brasil já havia ultrapassado 50% ao mês. Evidentemente, o inciso do deputado Gasparian nunca foi respeitado. Somente em 2003, no governo Lula (pasmem!), o §3 foi retirado da Constituição. Mas eis que em 2019, no governo de direita de Bolsonaro, sob a batuta liberal de Paulo Guedes, o Banco Central anuncia o teto da taxa de juros para o cheque especial em 8%.
Mercados regulados com sabedoria
Mas, antes que nossos zangões liberais puro sangue reajam com vigor contra mais um atentado ao livre mercado no Brasil, é preciso dizer em alto e bom som que a medida do Banco Central é acertada. Os mercados só são verdadeiramente livres quando regulados com sabedoria e não quando falham em governar a si próprios, degenerando em monopólios e outros arranjos que atentam contra a poupança popular. É assim que funciona nos países em que o capitalismo e a democracia se retroalimentam em um círculo virtuoso.
Os argumentos de Roberto Campos Neto, presidente do BC, para fixar em 8% ao mês o teto da taxa de juros do cheque especial, são um desses raros exemplos de regulação sábia no Brasil. Roberto Campos derruba um a um os argumentos contrários a fixação do teto. Primeiro, deixa claro que não se trata de uma ida ao pomar de estranhezas de nossa história econômica para apanhar uma jabuticaba. Não é esse o caso. Portugal, França, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos estão entre as sociedades abertas de que limitam a cobrança de juros do sistema bancário em diversas linhas de crédito. O fazem, como lembra Campos Neto, com “o objetivo de proteger o cidadão hipossuficiente em suas relações bancárias”.
Os usuários de cheque especial
É justamente essa relação de força desigual entre clientes e o sistema bancário a base de outro forte argumento do BC para baixar a medida. Os usuários com maior utilização do cheque especial são os de menor renda e escolaridade, explica o BC, e, portanto, os mais vulneráveis e, sim, hipossuficientes em sua capacidade de decisão em relação aos riscos inerentes ao endividamento em larga escala. O BC exemplifica essa distorção lembrando que brasileiros são bons pagadores de suas dívidas com os bancos em outras linhas de crédito, em que a inadimplência é de cerca de 3,3% — enquanto no cheque especial esse indicador passa dos 15%.
Conclui a argumentação do Banco Central: “Se por um lado a limitação da taxa de juros contribuirá para corrigir falhas de mercado no produto cheque especial e para a redução do endividamento das famílias, por outro, a tarifa induzirá a uma melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e à utilização racional do cheque especial por parte dos clientes.”
A miopia dos bancos
O episódio do tabelamento do juro do cheque especial retrata, portanto, também a miopia dos bancos. Em vez de aproveitar a queda da taxa de juros para abolir os dois símbolos que despertam a ira popular e a demagogia política contra o setor financeiro – o juro escorchante do cheque especial e do cartão de crédito –, as grandes instituições financeiras, como observou o Banco Central, se mostraram absolutamente resistentes a outras tentativas anteriores de baixar os juros seja pelo aumento da competitividade seja pela diminuição do custo do dinheiro para os próprios bancos. Eles acharam mais confortável continuarem a ser os vilões favoritos dos políticos mal e bem-intencionados. Que se preparem, pois, nessa posição, serão o alvo natural para arcar com a principal fatia da reforma tributária.
