Os próximos 100 dias: olho no Congresso e mobilização da sociedade

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O eixo decisório está saindo do Palácio do Planalto rumo ao outro lado da Praça dos Três Poderes.

Já se passaram os primeiros cem dias. Chega de chorar sobre o leite derramado pelas bizarrices do Presidente da República. O que conta agora são os próximos cem dias. De cem em cem dias um governo chega ao seu destino. O foco agora deve ser crescentemente o Congresso Nacional. O eixo decisório está saindo do Planalto Nacional rumo ao outro lado da Praça dos Três Poderes. A batalha crucial da governabilidade do governo e da viabilidade do Brasil será travada entre as vontades, convicções, interesses e visões de mundo dos deputados federais e senadores. Deles depende a aprovação da reforma previdenciária. Deles depende o futuro do Brasil. Olho neles. Por duas razões principais.

Reformar é mexer na Constituição

A primeira é a de que reformar a previdência exige mexer no texto da Constituição, atribuição exclusiva e não delegável dos deputados e senadores. Vale relembrar. Em nosso sistema de governo, o Congresso faz, proclama e emenda a Constituição. O STF a interpreta, às vezes com protagonismo, em excesso, mas não mexe nas letrinhas. O Executivo a obedece. Se as leis infraconstitucionais são ordenações que o Estado impõe ao povo, a Constituição, feita pelos seus representantes, é a lei com que o povo ordena o Estado.

Talvez o presidente Jair Bolsonaro não saiba, apesar de seus 28 anos como parlamentar, do tamanho histórico do Congresso e seus ritos. Jorge Caldeira

O Presidente não pode tudo

A segunda é a de que pelo excesso de força concentrado na figura do maior mandatário da Nação no regime presidencialista nos deixamos levar facilmente pela falsa ideia de que ele pode tudo. Não pode. O Presidente da República pode influenciar o trâmite das reformas usando o “poder duro” – como liberar verbas e nomear pessoas para cargos públicos – e o “poder suave”; a capacidade de persuasão, atração e sedução de deputados e senadores. Por isso, temos de renunciar ao costume de dar excessiva atenção ao Presidente da República e pouca atenção ao Congresso. Esse equívoco pode colocar em risco a aprovação da reforma previdenciária.

Nesse contexto, o que podemos esperar, objetivamente, para ficarmos com o termo em voga, de um Congresso empoderado? A resposta a essa pergunta é chave. Vamos ao que se sabe.

Nosso Congresso tem 184 anos de funcionamento regular. E, neste período, é preciso considerar o caso inverso: entre 1831 e 1840 o Poder Executivo foi apenas uma extensão do Parlamento. Jorge Caldeira

Falta convicção política e econômica ao Chefe do Executivo

Primeiro, o Presidente da República lavou as mãos. Não quer ter parte nisso, pois, por intuição reptílica, carece de certeza de que se associar à aprovação da reforma da previdência é bom para ele politicamente. Também não tem convicção pessoal profunda de que ela seja essencial no campo econômico. Vai ficar na sala de espera. Se der tudo certo, assume a paternidade da reforma. Se der errado, ela fica órfã, à procura de pais.

“O clima entre a opinião pública digital era até favorável — depois do massacre na CCJ, o ministro Paulo Guedes saiu vitorioso do combate nas mídias sociais. Bolsonaro, no entanto, manteve-se distante do debate.” Kaíke Nanne.

Ausência de articulação entre os poderes traz insegurança

Segundo, tradicionalmente, o “articulador político do governo” é o fusível a quem se encarrega de intermediar as tensas relações do Palácio do Planalto com o Congresso. Quando a voltagem aumenta muito, o fusível se queima, mas protege o Presidente da República das ondas de choque. Instala-se outro em seu lugar e o jogo continua em novas bases. Bem, o governo Bolsonaro carece dessa figura essencial ao funcionamento do modelo vigente.

Terceiro, fica tudo muito menos previsível sem alguém encarregado de articular os apoios políticos e assegurar o trâmite das propostas no Parlamento, neutralizando os ataques da oposição e do corporativismo, que lutam para manter privilégios e aposentadorias milionárias da elite do funcionalismo público. Sem fusível, o Presidente leva diretamente os choques nos inevitáveis encontros dos fios desencapados da lide política.

Congresso agirá de acordo com pressão da sociedade

Portanto, o que se pode esperar de um Congresso no contexto atual vai depender da resultante das pressões para manutenção dos privilégios da casta dominante, a alta burocracia federal, versus a suscetibilidade dos congressistas aos apelos da classe dominada, o restante do povo brasileiro, em especial das classes produtivas – formadas por qualquer um que emprega, investe, financia ou trabalha em empresas privadas.

O que se pode esperar do Congresso nessa encruzilhada da vida nacional, portanto, é diretamente proporcional à capacidade de pressão do poder cívico sobre ele. A mobilização da sociedade civil é peça-chave para garantir a aprovação da reforma da previdência. A aliança informal de governantes pró-reforma, empresários e organizações do terceiro setor é decisiva para a aprovação da reforma da previdência.

“O Brasil tem 149 milhões de indivíduos com acesso à internet e 75% do eleitorado presente nas mídias sociais. Se a articulação pró-reforma ignorar as redes sociais, esquece, a coisa não avança.” Kaíke Nanne

A conversão da pressão cívica em votos a favor da reforma é o passo seguinte, sem o qual se lutará uma batalha perdida de antemão, um absoluto desastre em um momento em que o destino do país está em nossas mãos – e nunca foi tão tangível influenciá-lo no rumo da prosperidade para todos.

Vencer interesses próprios pela viabilidade do Brasil

Essa cadeia de transmissão, da pressão cívica ao voto vai depender de alguns fatores essenciais, todos eles revestidos de uma única e clara característica: a renúncia de interesses próprios em favor do bem coletivo.

Primeiro, da iniciativa privada espera-se que abra mão do seu velho lobby protecionista para que o Brasil possa abrir a sua economia e se tornar competitivo no mundo globalizado.

Segundo, a defesa de pautas corporativistas, que cegamente se tornaram a missão suicida do terceiro setor, deve ser abandonada em favor do foco na sua capacidade de influenciar o setor público a se tornar mais eficiente e responsável.

Terceiro, o Congresso tem de sepultar o fisiologismo que destruiu a sua reputação e relevância e assumir a responsabilidade de liderar as reformas. A aprovação da reforma trabalhista demonstrou que o Congresso tem a capacidade de se agigantar e, em sintonia com a sociedade, decidir a favor de soluções que viabilizem o Brasil.

Ao cabo dos próximos cem dias ficará evidente se, independentemente da vontade pessoal do Presidente da República, o povo e seus representantes, deputados e senadores, foram capazes de, pela primeira vez na história, vencer os interesses corporativistas, o fisiologismo e o patrimonialismo. Se isso ocorrer – e há boas razões para acreditar que ocorrerá – teremos, de uma só tacada, dado um golpe fatal nas tentações populistas e personalistas, reavivado a política como atividade salutar e nobre – e, principalmente, aberto as portas para a atual e as próximas gerações desfrutarem de um país com crescimento econômico sustentável e de longo prazo. Não é pouca coisa.

O presidente Jair Bolsonaro fez um gesto significativo quando agradeceu aos congressistas pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Reforma da Previdência. Talvez ele próprio não saiba, apesar de seus 28 anos como parlamentar, do tamanho histórico da instituição e seus ritos. Para dar um parâmetro histórico geral: o Congresso brasileiro se reuniu pela primeira vez em 1823 – e passou a funcionar regularmente a partir de 1826. São 195 anos de existência. É muito? Comparado ao quase milênio de funcionamento do parlamento inglês é nada. Mas já é algo próximo aos 243 anos do Congresso dos Estados Unidos. O Parlamento brasileiro, no entanto, funciona regularmente há mais tempo que o francês (só a partir de 1875 a instituição passou a atuar continuamente), do alemão ou italiano (nações formadas em 1870). Não é herança lusitana, pois em Portugal o Parlamento só veio a ter vida regular no século 20. Enfim: o Congresso Nacional tem história de nível mundial.

Jorge CaldeiraHistoriador, cientista político e jornalista

Entre 1831 e 1840, da renúncia de d. Pedro I à posse de d. Pedro II, foram criadas regras governamentais para as relações entre poderes que duram até hoje. Em primeiro lugar, os gastos do Executivo passaram a depender da aprovação parlamentar de um orçamento. Tratados internacionais só são retificados depois de aprovação pelo Senado. (outra regra regular é mais nova: desde a República os membros do STF só tomam posse com aprovação do Parlamento). Todo o ritual de aprovação de leis também vem desde a Regência. Votação preliminar em comissões, passagem pelo plenário de uma das casas, revisão pela outra. Do lado positivo, este ritual profundamente enraizado na história garante elevadas doses de credibilidade e estabilidade para as regras. Sobretudo, o processamento por esses canais traz consistência para os textos legais que são duramente discutidos até que se forme a maioria. Do lado negativo, muita gente acredita que a eliminação deste ritual que parece traz mais eficiência às decisões. Não se pode negar que esta é uma crença tentadora – mas de pouca fundamentação na História.

Jorge CaldeiraHistoriador, cientista político e jornalista

As legislações baixadas diretamente pelo Executivo em regime de exceção são quase todas de pequena duração e eficiência muito baixa. No nível mais alto, a Constituição de 1937 vigeu por oito anos; aquela de 1967 – que preservou resquícios importantes da atividade legislativa – aguentou por 21 anos. De remendo em remendo. Estas tentativas de legislar por decreto explicam o fato de o país ter tido três constituições diferentes entre 1934 e 1946 – e mais duas entre 1967 e 1988. Não se trata exatamente de um fracasso nacional, mas da dificuldade de fugir da estrutura secular forte. Governar sem parlamento e eleições nunca funcionou bem no Brasil.

Jorge CaldeiraHistoriador, cientista político e jornalista

O alcance do Congresso aumentou nas mídias sociais. A legislatura anterior era acompanhada por 96,5 milhões de perfis (Facebook+Twitter+Instagram+Youtube). A legislatura atual tem 130,5 milhões de perfis seguidores. Para efeitos de comparação, os times do Brasileirão têm 120 milhões de seguidores. E o presidente Jair Bolsonaro, 27,5 milhões.

Kaíke NanneDireto Executivo | Bites

Na semana de 31 de março a 6 de abril, 10% dos posts publicados em todos os perfis do presidente Bolsonaro tiveram como tema a Previdência. No mesmo período, a relação entre as interações obtidas nos conteúdos dos perfis ante o total de interações também ficou em 10% — é o que consideramos “dispersão”. Ou seja: a dispersão foi de 10%. Aquela foi a semana em que, em teoria, o presidente deveria empenhar-se fortemente na defesa da reforma. O clima entre a opinião pública digital era até favorável — depois do massacre na CCJ, o ministro Paulo Guedes saiu vitorioso do combate nas mídias sociais. Bolsonaro, no entanto, manteve-se distante do debate. Os números da semana seguinte, 7 a 12 de abril, reforçam a falta de comprometimento. O percentual de publicações sobre a Previdência nos perfis do presidente caiu para 6% e a dispersão foi de 4%.

Kaíke NanneDireto Executivo | Bites

O mais grave até o momento é que o presidente não tem mostrado capacidade de arrastar votos no plenário. Pior: tem brigado desnecessariamente com as lideranças parlamentares capazes de influenciar colegas, como Rodrigo Maia. A história do Congresso mostra que ele dificilmente ficaria fechado por muito tempo. Fechar o parlamento para aprovar propostas não é uma ideia factível, nem desejável. Resta ao presidente a obrigação de negociar e articular..

Pedro MenezesEconomista | Fundador O Mercado Popular

O presidente não pode tudo e, mesmo o que ele pode, como a edição de medidas provisórias, vem sendo limitado por um Congresso arisco à concentração de poder no Executivo. O cenário é muito ruim para um presidente que não se disponha a articular. Não há presidencialismo de coalizão sem esforço para formar uma coalizão.

Pedro MenezesEconomista | Fundador O Mercado Popular
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