Imprevisibilidade, judicialização e politização da justiça afastam investidores dos negócios e das concorrências públicas
Se o Brasil pretende atrair investidores estrangeiros para os grandes projetos de infraestrutura, teremos de enfrentar os três entraves da insegurança jurídica: a imprevisibilidade do entendimento das leis, a excessiva judicialização e a partidarização de juízes e procuradores na aplicação da lei.
Imprevisibilidade do entendimento das leis
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão de segunda instância retrata a imprevisibilidade do entendimento da lei. Com lembrou o jurista Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getúlio Vargas, o Supremo mudou três vezes o entendimento da prisão em segunda instância em 10 anos. Pode-se imaginar que tal inconsistência na interpretação da lei estenda-se para outras áreas. Imagine o que deve pensar um investidor estrangeiro que tem interesse em investir em projetos de infraestrutura no Brasil. Além da avaliação do risco e retorno do negócio, precisa precificar o risco jurídico. Está disposto a correr o risco de mudanças de interpretação da justiça sobre leis, regras e contratos? Essas questões não são triviais para um país que necessita urgentemente de investimentos privados para modernizar a malha de transporte, o setor energético e o saneamento básico.
Judicialização excessiva
Além das mudanças da interpretação da lei, o Brasil é um país da judicialização. As cortes estão entupidas de processos descabidos por causa dos incentivos perversos da legislação. O Congresso precisa aprovar leis para reformar a Justiça. Há muitos incentivos para se mover ação judicial e poucos estímulos que exigem responsabilidade do autor da ação. A Justiça Trabalhista ilustra bem a síndrome da judicialização. O país era o campeão mundial de ações trabalhistas por causa de um princípio perverso. Como não havia ônus para se mover ações contra empregadores, advogados estimulavam trabalhadores a processar as empresas. Após o Congresso aprovar a reforma trabalhista, empregados que moverem ação judicial são obrigados a arcar com as custas do processo. Em pouco menos de um ano, caiu quase 40% o número de ações na Justiça do Trabalho. Acabou a mamata dos advogados que entupiam a justiça com processos infundados.
O Congresso precisa dar continuidade às reformas do Judiciário para transformar as cortes num fórum para resolver disputas com celeridade. Hoje, elas estão entupidas de processos descabidos cuja função principal é procrastinar o cumprimento das decisões legais.Não é incomum demorar décadas – e às vezes séculos – para se obter o pronunciamento da Justiça. No Brasil, empresas e investidores vivem eternamente no limbo jurídico, sob a ameaça de ver regras e entendimentos revistos pelos tribunais e pelo STF.
Politização da Justiça
O terceiro pilar da insegurança jurídica é a politização da Justiça. A postura ideológica e partidária de juízes e procuradores costumam dar o tom da interpretação de leis e sentenças. Pode-se ter decisões completamente antagônicas, a depender da vara ou da turma da justiça que for encarregada de analisar o processo. As figuras notórias do Poder Judiciário se embeveceram com o poder, a fama e a notoriedade pública, olvidando-se dos compromissos profissionais com a imparcialidade, a isenção e a impessoalidade para julgar ações tanto na primeira instância como no Supremo Tribunal Federal. O Brasil está se tornando um país de justiceiros que produzem acusações frágeis, interpretações personalistas da Constituição e das leis e julgando ações de acordo com suas preferências e preconceitos ideológicos e partidários.
A insegurança jurídica afasta os investidores sérios dos negócios e das concorrências públicas. O fracasso do leilão do pré-sal na semana passada é mais um claro indício de que empresas sérias não estão dispostas a disputar concessões num País onde o risco jurídico, a imprevisibilidade das regras e a vulnerabilidade do entendimento da lei superam muitas vezes o risco calculado do investimento.
Se o Brasil não estiver determinado a combater a insegurança política, corremos o risco de continuar a colecionar obras paralisadas e condenar o país a conviver com escândalos recorrentes de corrupção e com uma péssima malha de infraestrutura que drena a competitividade do país.
