As pautas-bomba que surgem a todo momento no Congresso e o Orçamento fictício aprofundam ainda mais a crise fiscal. O País caminha a passos largos para a perda de credibilidade e a fuga de investimentos, que dificultam ainda mais a retomada da renda e do emprego.
O Congresso e o governo finalmente chegaram a um acordo mal-ajambrado para destravar a sanção do Orçamento de 2021. Mas a irresponsabilidade no trato das contas públicas segue em alta. O projeto final dá margem a mais de R$ 100 bilhões em despesas fora do teto de gastos. Em parte, as exceções são necessárias e bem-vindas: o País precisa perseverar nos esforços para combater a pandemia da Covid-19 e mitigar os seus efeitos econômicos e sociais. Não obstante a emergência há o aumento de gastos injustificáveis no atual momento de crise. Há pressões por todos os lados. O governo, encurralado pelas chantagens de sua frágil base parlamentar, não tem conseguido desarmar as pautas-bombas que surgem a todo momento no Congresso.
Veto de 2009 é derrubado
Um exemplo ocorreu na segunda-feira (19 de abril). Enquanto a equipe econômica buscava uma saída para tornar o Orçamento exequível sem ferir de morte as emendas — e os interesses — do Centrão, o Congresso ressuscitou a votação sobre um veto presidencial ocorrido há quase 12 anos (isso mesmo, 12 anos), no governo Lula, que tratava da elevação dos técnicos da extinta Secretaria de Receita Previdenciária à categoria de analista da Receita Federal, um cargo de nível superior e com salários mais elevados. O veto, acertadamente feito pelo então presidente Lula em 2009, foi derrubado. Custo estimado da fatura: R$ 2,8 bilhões. Não se viu o governo se mover para evitar que mais uma “pauta-bomba” prosperasse impunemente. Pelo contrário. A derrubada do veto foi feita depois de um acordo do governo com diversas bancadas, inclusive da oposição. Foi uma rara sintonia política a favor de uma causa, aparentemente comum, que é a de arruinar as finanças nacionais.
A Secretaria de Receita Previdenciária deixou de existir em 2007. Na reestruturação administrativa, suas atribuições foram incorporadas à Receita Federal. Agora, com a derrubada do veto, os técnicos, cujos salários ficam entre R$ 5.400 e R$ 8.700, e os analistas, cujos vencimentos variam de R$ 8.300 a R$ 13.000, passarão a ganhar entre R$ 11.700 e R$ 16.700, além de todos os benefícios relativos a terem a sua categoria funcional ser elevada à analistas tributários.
Os R$ 2,8 bilhões de impacto imediato são relativos ao custo retroativo da decisão, desde 2009. Além disso, anualmente haverá uma despesa adicional de quase R$ 200 milhões. Como afirmou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), são 1.800 servidores de nível médio que, numa estocada, serão promovidos a cargos de nível superior, sem nenhuma razão objetiva para tanto.
Era um pleito antigo, entre tantos dos servidores públicos. O veto caiu com apoio maciço na Câmara: 380 deputados a favor da derrubada e contra apenas 37. Sem pulso do governo — e da equipe econômica, a cada dia mais encurralada –, novas boiadas passarão. Como mostrou um levantamento do Centro de Liderança Pública — CLP, há mais de uma centena de “pautas-bomba” tramitando no Congresso. Ao menor descuido da sociedade civil, elas veem à tona e são votadas na surdina.
Orçamento exequível, mas fictício
Depois de terem aprovado um Orçamento ilegal e inexequível, os líderes do Congreso e o governo chegaram a um acordo para vetar parte das emendas parlamentares. Em resumo, encontrou-se uma solução legal para proteger Jair Bolsonaro de um eventual crime de responsabilidade. Mas não houve a preocupação de indicar um caminho para o reequilíbrio das contas públicas. A conta, uma vez mais, ficará para as gerações futuras.
Além de gastos emergenciais com a saúde, ficarão de fora do teto de gastos o programa de apoio ao crédito subsidiado para pequenas empresas e o plano de redução de jornada de trabalho no setor privado. É o que prevê o projeto de lei (PLN 2/21), votado, também, na segunda-feira. Gastos no valor de até R$ 125 bilhões poderão ser isentados da regra do teto, de acordo com analistas. Trata-se de um Orçamento paralelo. Sob a escusa da pandemia, os políticos terão um volume gigantesco de recursos em suas mãos.
Esses R$ 125 bilhões vão se somar ao total de despesas obrigatórias e outros gastos regulares previstos no Orçamento, da ordem de R$ 1,5 trilhão. Os R$ 125 bilhões vão ficar de fora também do limite do déficit fiscal previsto para este ano, de quase R$ 250 bilhões. O rombo no Orçamento vai depositar novas camadas sobre a crescente dívida pública.
Ainda assim, restam dúvidas. O Orçamento pode ter se tornado “exequível”, como disse o ministro Paulo Guedes, mas permanece largamente uma grande obra de ficção. Pelo acordo, serão cortadas emendas parlamentares num valor total entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Mas, segundo o Instituto Fiscal Independente (IFI), o estouro de gastos além do teto e das exceções previstas no Orçamento seria maior, em torno de R$ 32 bilhões. De onde sairão os outros R$ 20 bilhões? Apenas o tempo dirá.
A consequência da avacalhação das regras fiscais é a perda de credibilidade. Cria-se um cenário de incerteza que inibe a disposição dos empreendedores de realizar investimentos no longo prazo. Além disso, o governo continuará rodando no negativo por muitos e muitos anos, e a dívida pública continuará em trajetória de alta até 2028, pelo menos, no mais otimista dos cenários.
Como afirma o economista Alexandre Schwartsman, em artigo no Infomoney, não deve mais restar dúvidas de que “dominamos a tecnologia (100% nacional!) para driblar o teto de gastos, assim como qualquer restrição legal que se queira impor ao País dos gastadores”. Segundo ele, uma das consequências será o impacto na alta de preços, como reflexo da perda de confiança na economia e depreciação do real. “Vamos assim nos aproximando do cenário em que o Banco Central não mais conseguirá manter a inflação na meta, por falta de apoio fiscal”, diz Schwartsman.
Quando o governo gasta acima de suas possibilidades, ele subtrai recursos das gerações futuras. Draga capital que deveria financiar investimentos produtivos. Há anos o Brasil vive numa situação de desequilíbrio fiscal crônico e não há uma luz no fim desse túnel escuro. Haverá anos seguidos de déficit. Conclusão? Sem investimentos não há aumento na produtividade e o País não cresce e não gera empregos.
A única saída possível é aprofundar reformas. Mas, pelas sinalizações de Brasília, a disposição para enfrentá-las se mantém baixa. A reforma administrativa em discussão é extremamente tímida. Os parlamentares devem batalhar para ampliar o alcance dela. Sobre a reforma tributária, há grande incerteza sobre o seu encaminhamento neste ano. Os mais céticos — realistas? — acreditam que ela ficará para o próximo governo. Mais uma vez, seria uma enorme oportunidade perdida.
O baile da ilha fiscal chamada Brasília continua animado e parece não ter data para chegar ao fim.
