Paulo Guedes e Rodrigo Maia. Foto: Frederico Brasil | Futura Press | Estadão Conteúdo

PEC 45: o potencial da reforma tributária

Tempo de leitura: 4 minutos

Estudo do CCif mostra como a PEC 45 irá eliminar anomalias e distorções do sistema tributário brasileiro e beneficiar o país tanto do ponto de vista da produtividade, quanto em relação ao bem-estar da população. Todos ganham. Os poucos focos de resistência não podem inviabilizar uma medida essencial para o Brasil voltar a crescer, criar empregos e escapar do colapso fiscal.

A reforma tributária carrega consigo o potencial de aumentar o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população. Esse é o resultado esperado por causa de seus incentivos aos investimentos empresariais e aos ganhos de produtividade. Isso sim é dinheiro na veia da população — e de maneira saudável, graças à criação de oportunidades e ao aumento dos salários.

Ainda assim, existem alguns poucos setores que, motivados pela miopia do pensamento de curto prazo, resistem a apoiar a reforma tributária. A negociação política, embasada na boa economia, precisa avançar para superar esses pequenos focos contrários e aprovar a nova legislação tributária ainda este ano, uma reforma imprescindível para elevar o potencial de crescimento da economia.

Sistema tributário desfuncional

O Brasil possuiu hoje um sistema tributário disfuncional. As empresas são tributadas pelos seus investimentos mesmo antes de eles começarem a dar lucros – se é que um dia serão lucrativas. É também um dos poucos países que tributam as exportações. Essas distorções são o resultado de uma carga de impostos indiretos, que incidem sobre todas as etapas da cadeia produtiva. As inúmeras regras fiscais, além disso, fazem com que as empresas percam tempo precioso cuidando de burocracia, em vez de centrar o foco na produtividade.

Todas essas anomalias, e outras tantas mais, serão eliminadas, caso seja uma aprovada uma reforma tributária ampla e que siga os princípios básicos da tributação moderna aplicada em outros países. De acordo com os economistas, essa é hoje a reforma mais importante para o país, do ponto de vista da produtividade do setor privado e do incentivo ao crescimento do PIB.

Portanto, trata-se de uma ótima notícia o fato de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tratar a reforma tributária como prioridade. Em uma entrevista ao canal Globo News, Maia declarou que são boas as chances de o Congresso e o governo selarem um acordo para o texto ser votado ainda neste ano. Que assim seja.

Estudo da PEC 45

A proposta em debate unifica 5.570 leis municipais, 27 legislações estaduais de ICMS e toda a legiferante ganância federal do IPI, PIS e Cofins. A selva tributária será simplificada para um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Serão mantidos alguns outros impostos de fins específicos, como o Imposto de Renda. Mas, no geral, chega ao fim o arcabouçou criador de distorções, desigualdades e guerra tributária.

Um estudo produzido para o Centro de Cidadania Fiscal (CCif) dá amostras de como o país poderá sair ganhando. O trabalho, assinado pelos economistas Edson Paulo Domingues e Debora Freire Cardoso, ambos professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), usou como base para as projeções o texto da PEC 45, que tramita na Câmara.

Existe o potencial de elevar em até 25%, nos próximos 15 anos, os investimentos no aumento da capacidade instalada. Atualmente, vários insumos são tributos ao longo da cadeia produtiva, como os serviços de engenharia, as máquinas, os equipamentos e os materiais de construção. Isso tudo onera o valor dos investimentos. As exportações também sairão ganhando, e muito, com o fim da cumulatividade de tributos: a alta poderá superar 17%, no cenário mais otimista.

Foram avaliados três cenários possíveis. O cenário base leva em consideração apenas o efeito da eliminação da cumulatividade e suas consequências na alocação de recursos. Nos outros dois cenários, estimam-se os impactos da redução no custo burocrático, do fim da guerra tributária e da redução nos contenciosos jurídicos, entre outros fatores.

Com relação ao consumo das famílias, o avanço esperado pode superar 25% no cenário mais otimista. A criação de empregos, estimam os economistas, poderá ser 12,6% maior do que num cenário sem a aprovação da reforma.

Bem-estar da população

É importante observar os avanços esperados em termos de bem-estar da população. Isso ocorrerá tanto por causa do maior número de vagas de trabalho como por causa do aumento médio nos rendimentos.

Os ganhos, projetam os autores do estudo, serão proporcionalmente maiores para aqueles que ganham menos. Podem superar 17% para aquelas pessoas que ganham até 6 salários mínimos, enquanto seriam um pouco menores para aquelas que têm rendimentos maiores. No geral, o avanço médio estimado para os rendimentos é dar ordem de 16,9%.

Quando se observam os setores da economia, praticamente todos terão ganhos expressivos. A indústria terá um ganho esperado de até 25,7%. Na agropecuária, o potencial de alta seria de 18,2%. O setor de serviços ganharia até 18%.

Focos de resistência

Ainda assim, a reforma tributária encontra focos de resistência. Por quê? Apesar de todos ganharem no longo prazo, alguns poucos setores poderão ter perdas no curto prazo, sobretudo em ramos de atividade na área de serviços — e que, hoje, pagam relativamente menos tributos do que outras atividades. Além disso, alguns estados e municípios também temem perder arrecadação.

“Tal reação resulta fundamentalmente de uma visão parcial dos efeitos da reforma tributária, que desconsidera seus efeitos positivos sobre a economia”, afirmou, em artigo recente, o economista Bernardo Appy, um dos autores da PEC 45 diretor do CCiF. “Numa boa reforma da tributação do consumo, não há perdedores: alguns ganham mais e outros ganham menos, mas todos ganham.

Esses pequenos focos de resistência, no entanto, não podem inviabilizar uma reforma absolutamente essencial para a retomada no crescimento da produtividade na economia brasileira. O país precisa da reforma tributária para voltar a crescer, criar empregos e escapar do colapso fiscal. O caminho equivocado seria criar novos impostos, como se cogita com a ressurreição da CPMF. É um contrassenso e um retrocesso. Não passaria de um atalho ilusório para arrumar as contas públicas, que, na verdade, estrangularia ainda mais o potencial produtivo do setor privado. Um verdadeiro tiro no pé.

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