As duas medidas são fundamentais para garantir a solvência dos estados e municípios, recuperar a capacidade de investimento público dos governadores e prefeitos e estimular a adoção de boas práticas da gestão para melhorar a qualidade do serviço público para a população.
O governo precisa começar o ano legislativo no início de fevereiro afinando a pauta de votação das prioridades nacionais que já estão tramitando no Congresso. A lista de prioridade inclui duas matérias vitais para a reforma do Estado: a PEC Emergencial e o Plano Mansueto.
PEC Emergencial
A prioridade número 1 é a aprovação da PEC Emergencial. Essa medida é vital para conter o crescimento desenfreado das despesas obrigatórias dos governos federal, estaduais e municipais e estimular a retomada do investimento. No Brasil, o aumento das despesas obrigatórias do setor público cresce mesmo quando a receita cai. Funcionários públicos, por exemplo, continuaram a receber reajustes acima da inflação e ganho real de salário e benefícios, mesmo quando o governo arrecada menos recursos por causa da baixa atividade econômica.
A PEC 186 busca frear tamanho absurdo. Ela dá aos governadores e prefeitos os instrumentos legais para cortar gastos públicos – que hoje são proibidos por lei. Governantes poderão reduzir jornada de trabalho dos servidores e cortar seus vencimentos. A PEC veda as promoções de carreira – a famigerada progressão automática que não é baseada em mérito ou desempenho, mas apenas em tempo de exercício do cargo. Por fim, ela proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e concessão de benefícios tributários.
A PEC Emergencial desata as amarras do gasto público e dá instrumentos para governadores e prefeitos reverterem temporariamente a crise fiscal que assola estados e municípios. A emenda constitucional exige também que 25% do total das economias com o corte de despesas, terão de ser utilizados em investimentos. Trata-se de uma medida de grande importância. Como os governantes não podiam mexer em despesas, o orçamento de investimento é sistematicamente cortado. O resultado é o colapso dos serviços públicos. Não há dinheiro para colocar combustível no carro do policial, nem para consertar pontes e viadutos.
A PEC Emergencial aguarda a votação do Senado. O presidente do Senado, David Alcolumbre, precisa se empenhar para aprova-la antes do Carnaval. Afinal, a PEC Emergencial pode destravar 50 bilhões de reais em investimento público nos próximos 10 anos, o que ajudaria a impulsionar a retomada da economia local.
Plano Mansueto
A segunda é o Plano Mansueto; um programa de renegociação da dívida dos estados. Até mesmo os governadores do PT querem um plano para renegociar suas dívidas e viabilizar os seus governos.
Trata-se de um projeto de lei complementar, o que é muito mais fácil (necessita de maioria simples) para assegurar os votos no Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deveria colocar em votação em fevereiro.
Para obter novos empréstimos, estados e municípios terão de adotar medidas duras, mas vitais para a boa gestão pública. Governadores e prefeitos terão de se comprometer com a privatização de empresas em setores como saneamento e energia; promover a reforma previdenciária do funcionalismo público; criar um teto de gasto público limitado ao IPCA ou à variação da receita corrente líquida, entre outras.
Essas duas medidas são fundamentais para garantir a solvência dos estados e municípios, recuperar a capacidade de investimento público dos governadores e prefeitos e estimula-los a adotar as boas práticas da gestão pública para melhorar a qualidade do serviço público para a população.
