O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em sessão do Congresso. Foto: Gabriela Biló | Estadão Conteúdo

PEC Emergencial e Plano Mansueto são matérias vitais para a reforma do Estado

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As duas medidas são fundamentais para garantir a solvência dos estados e municípios, recuperar a capacidade de investimento público dos governadores e prefeitos e estimular a adoção de boas práticas da gestão para melhorar a qualidade do serviço público para a população.

O governo precisa começar o ano legislativo no início de fevereiro afinando a pauta de votação das prioridades nacionais que já estão tramitando no Congresso. A lista de prioridade inclui duas matérias vitais para a reforma do Estado: a PEC Emergencial e o Plano Mansueto.

PEC Emergencial

A prioridade número 1 é a aprovação da PEC Emergencial. Essa medida é vital para conter o crescimento desenfreado das despesas obrigatórias dos governos federal, estaduais e municipais e estimular a retomada do investimento. No Brasil, o aumento das despesas obrigatórias do setor público cresce mesmo quando a receita cai. Funcionários públicos, por exemplo, continuaram a receber reajustes acima da inflação e ganho real de salário e benefícios, mesmo quando o governo arrecada menos recursos por causa da baixa atividade econômica.

A PEC 186 busca frear tamanho absurdo. Ela dá aos governadores e prefeitos os instrumentos legais para cortar gastos públicos – que hoje são proibidos por lei. Governantes poderão reduzir jornada de trabalho dos servidores e cortar seus vencimentos. A PEC veda as promoções de carreira – a famigerada progressão automática que não é baseada em mérito ou desempenho, mas apenas em tempo de exercício do cargo. Por fim, ela proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e concessão de benefícios tributários. 

A PEC Emergencial desata as amarras do gasto público e dá instrumentos para governadores e prefeitos reverterem temporariamente a crise fiscal que assola estados e municípios. A emenda constitucional exige também que 25% do total das economias com o corte de despesas, terão de ser utilizados em investimentos. Trata-se de uma medida de grande importância. Como os governantes não podiam mexer em despesas, o orçamento de investimento é sistematicamente cortado. O resultado é o colapso dos serviços públicos. Não há dinheiro para colocar combustível no carro do policial, nem para consertar pontes e viadutos.

A PEC Emergencial aguarda a votação do Senado. O presidente do Senado, David Alcolumbre, precisa se empenhar para aprova-la antes do Carnaval. Afinal, a PEC Emergencial pode destravar 50 bilhões de reais em investimento público nos próximos 10 anos, o que ajudaria a impulsionar a retomada da economia local.

Plano Mansueto

A segunda é o Plano Mansueto; um programa de renegociação da dívida dos estados. Até mesmo os governadores do PT querem um plano para renegociar suas dívidas e viabilizar os seus governos.

Trata-se de um projeto de lei complementar, o que é muito mais fácil (necessita de maioria simples) para assegurar os votos no Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deveria colocar em votação em fevereiro.

 

Para obter novos empréstimos, estados e municípios terão de adotar medidas duras, mas vitais para a boa gestão pública. Governadores e prefeitos terão de se comprometer com a privatização de empresas em setores como saneamento e energia; promover a reforma previdenciária do funcionalismo público; criar um teto de gasto público limitado ao IPCA ou à variação da receita corrente líquida, entre outras.

Essas duas medidas são fundamentais para garantir a solvência dos estados e municípios, recuperar a capacidade de investimento público dos governadores e prefeitos e estimula-los a adotar as boas práticas da gestão pública para melhorar a qualidade do serviço público para a população.

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  2. NO ESTADÃO. Luis Felipe Salomão e Daniel Carnio Costa. Revolução na insolvência empresarial. Brasil ganha sistema verdadeiramente capaz de ajudar a vencer a grave crise econômica.
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  5. NA FOLHA. Bráulio Borges. Pior momento da crise ficou para trás, mas uma retomada forte do PIB não está garantida. Expansão expressiva no terceiro trimestre foi insuficiente para recuperar as perdas acumuladas na primeira metade deste ano.
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  7. NO O GLOBO. Míriam Leitão. Portaria tenta passar a boiada de Nabhan e legalizar grilagem.
  8. NO O GLOBO. Pedro Doria. A relação dos EUA com as bigtechs vai dominar a próxima década.
  9. NO VALOR. Yu Yongding. China pode gastar mais para crescer mais. O maior risco para a posição fiscal da China poderia vir de não gastar.

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