Além de imorais, os supersalários da elite do funcionalismo estão acima da Lei. O objetivo do PL dos Penduricalhos é dar fim às brechas e interpretações que têm permitido ao alto funcionalismo contornar o teto salarial e engordar vencimentos. O texto empacou na Câmara. Hoje, o movimento Unidos pelo Brasil entregará aos líderes do Congresso uma petição online com mais de 250 mil assinaturas que exige o fim dos supersalários.
O teto constitucional para os salários dos servidores públicos é de R$ 39.293,32 no nível federal e de R$ 35.462,22 na esfera estadual. Isso na lei. Na prática, não funciona assim. Graças a penduricalhos embutidos no contracheque, como verbas compensatórias, jetons e auxílios de todo tipo, os vencimentos da elite do funcionalismo podem ficar muito acima do teto.
Como é possível? Não é difícil entender. Estamos no Brasil. Por meios de brechas legais e interpretações judiciais criativas, os penduricalhos são desconsiderados na hora de calcular o teto. As estimativas conservadoras indicam que o gasto anual com essas despesas ultrapasse os R$ 2 bilhões. O Ministério da Economia, contundo, acredita que a conta seja ainda maior: entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões ao ano.
PL dos Penduricalhos
O foco do governo no pós-pandemia deveria ser centralizar recursos para proteger as pessoas mais vulneráveis. Sobretudo tendo em vista as restrições orçamentárias impostas pela crise fiscal que se avizinha. É uma boa hora, portanto, para dar fim definitivo ao expediente ilegal e imoral de pagar salários acima do teto constitucional. É isso o que propõe o Projeto de Lei 6726/16, conhecido como PL dos Penduricalhos.
Proposto pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o projeto procura dar fim às brechas e interpretações que têm permitido aos servidores do alto funcionalismo contornar o teto salarial e engordar seus vencimentos. O texto está pronto para ser votado, mas empacou na Câmara. A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa tenta destravar a votação.
O PL faz parte da lista de projetos prioritários do movimento Unidos pelo Brasil, iniciativa da sociedade civil cujo objetivo é apoiar as reformas estruturais necessárias para criar as bases ao crescimento sustentado e inclusivo. O Unidos pelo Brasil liderou uma petição online que colheu mais de 250.000 assinaturas. O abaixo-assinado, que exige o fim dos penduricalhos e dos supersalários, será entregue na quarta-feira aos líderes da Câmara e do Senado.
A Justiça acima da lei
Estudo realizado pelos congressistas do partido Novo na Câmara revela onde se concentra o desequilíbrio: no Judiciário. De cada 10 magistrados, 7 recebem acima do teto legal. Isso ocorre porque são servidores cujos órgãos têm autonomia administrativa e orçamentária. Mas nem por isso deveriam se valer de interpretações próprias para driblar uma lei válida para todos os brasileiros.
A média dos rendimentos dos magistrados é de R$ 46.226. É um valor mais de 30% acima do teto previsto.
Os rendimentos são engordados com auxílios de todo o tipo: saúde, transporte, moradia, alimentação.
Ainda segundo a análise do Novo, as carreiras de advocacia pública recebem, desde 2016, honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a União sai vencedora. Ou seja: ganham bônus por fazer aquilo que deles se espera. Na média, o adicional engorda os vencimentos desses servidores em R$ 7.195,67 ao mês. O benefício tem sido questionado pela Procuradoria-Geral da República, por ser um tipo de premiação pelo simples cumprimento da atribuição do cargo.
Penduricalhos e mais penduricalhos
Uma folha de pagamento típica na elite do setor público é composta da seguinte maneira:
- Remuneração
- Vantagens pessoais: adicional por tempo de serviço, quintos, vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência;
- Comissionamentos por cargo de confiança;
- Indenizações: auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia;
- Vantagens eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos;
- Gratificações
Alguns servidores ganham ainda jetons pela participação em conselhos de empresas públicas, por exemplo, ou benefícios adicionais por honorários advocatícios, como ocorre no caso dos procuradores.
Prioridades
O Brasil terá outro ano difícil em 2021. Os efeitos da pandemia estarão presentes na economia. O desemprego se mantém elevado, e não há mais espaço no orçamento para conceder auxílios emergenciais. O País precisa retomar a agenda de reformas e reequilibrar as finanças. Sem isso, o cenário é um só: dívida pública nas alturas, dólar idem, inflação também.
É o momento de eleger prioridades. Além de ter sido pouco afetada pelas mazelas causadas pelo coronavírus, a elite do funcionalismo acumula há anos privilégios que são concedidos de maneira pouco transparente driblando dispositivos legais. Por tudo isso, o PL dos Penduricalhos precisa ser votado e aprovado o quanto antes. Os supersalários do setor público já deveriam ter sido extintos faz tempo.
