O projeto é uma oportunidade de ajustar a articulação política, impulsionar a aprovação da Reforma da Previdência e, ainda, recuperar a economia.
Reforma da Previdência é o principal projeto do governo federal para a economia. Mas não é o único. No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Trata-se de um programa de ajuda aos estados e municípios que estão na fronteira do colapso financeiro. Os que já ultrapassaram esse limite não entram no pacote.
O que é o Plano Mansueto?
A medida, basicamente, consiste em avalizar empréstimos de menores valores aos entes da federação que se encontram nessa situação. Como contrapartida, eles precisam cortar despesas e aumentar receitas. Se os resultados não aparecem, o crédito fica retido. Trocando em miúdos, trata-se da aplicação de uma velha premissa da economia comportamental. A União vai içar uma cenoura diante dos governos estaduais e prefeituras. Se eles ajeitarem suas finanças e desempacarem, ficam com a cenoura, isto é, dinheiro novo em caixa para investir. Todo mundo ganha.
Se trata de um plano de emergência para normalizar a situação de alguns estados antes que ela piore. | Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional
Como vai funcionar o plano
O Plano Mansueto, assim batizado por ter sido concebido pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, já estava pronto há algumas semanas. A entidade é responsável por aferir as contas públicas de estados e cidades brasileiras. Chamada por Capag, a avaliação leva em consideração três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.
Estados com nota A podem fazer empréstimos no valor de até 12% de suas receitas correntes líquidas. O único é o Espírito Santo. Aqueles com nota B têm direito a créditos de 4% a 8% da receita. Já os que possuem notas C e D não podem mais se endividar. Para os últimos, totalmente quebrados, existe solução prevista na legislação para dar a volta por cima, o plano de recuperação fiscal. É o caso do Rio de Janeiro, por exemplo. Já para os nota C não havia nenhum amparo previsto. Agora, isso deve mudar. São eles o alvo do Plano Mansueto.
Existem três estados no Brasil com a nota D. O melhor benefício que podemos dar é fazer com que eles deixem de pagar a dívida por um tempo. | Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional
De acordo com a proposta, estados e municípios com nota C poderão se candidatar a empréstimos inferiores a 4% de sua receita, valor abaixo do permitido para quem tem nota B. Para que os valores sejam depositados, os gestores precisarão assumir, no mínimo, três compromissos de um cardápio de oito ações definidas pelo Tesouro e consideradas capazes de ajudar a equacionar as contas. O crédito será parcelado em até quatro prestações. Elas serão liberadas anualmente, após a verificação do cumprimento desses compromissos.
Plano altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Promulgada há 19 anos, durante o segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a LRF foi um avanço significativo para frear governadores perdulários. A legislação foi flexibilizada em alguns pontos. A justificativa é a aguda crise fiscal.
Os estados passarão a ter cinco anos – e não mais apenas dois quadrimestres – para deixar os gastos com pessoal abaixo do limite de 60% da receita corrente líquida. A medida tem caráter temporário. Hoje, as despesas com folha salarial de muitos lugares chegam a 80% da receita.
Em outros pontos, a lei ficou mais austera. É o caso da proibição aos governadores de contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente pelo atual mandato. Isso ocorre, por exemplo, nos aumentos de salários parcelados ano a ano, que acabam caindo no colo do próximo mandatário. Trata-se de uma prática comum. Atualmente, a lei impede os gestores de fazer isso em seus dois últimos quadrimestres de governo. Pela nova regra, não poderiam incorrer no ato em momento algum.
Governadores e prefeitos em final de mandato passaram a dar aumentos para o funcionalismo. Esse novo projeto veda essa prática. | Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional
Riscos e oportunidades
É sempre bom lembrar, contudo, que o plano carece de aprovação do Congresso. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, sua tramitação é mais simples do que a Reforma da Previdência, uma emenda constitucional. Ainda assim, há riscos.
Um grupo de parlamentares do chamado Centrão se mobiliza para flexibilizar os critérios de avaliação dos estados e municípios. Dessa maneira, estados com notas baixas poderiam ter seu status artificialmente elevado e, consequentemente, contrairiam empréstimos maiores. Aí, as chances de recuperar o equilíbrio fiscal seriam pífias. A equipe econômica do governo está atenta e trabalha para dissuadir os congressistas da ideia.
Mas há também oportunidades. O governo pode usar o programa para convencer os governadores que serão beneficiados a ampliar seu apoio à Reforma da Previdência. Hoje, o maior problema que impede a austeridade das contas públicas é o crescimento das folhas de pagamento nas despesas estaduais. Elas chegam a ser responsáveis por dois terços das despesas. Sem a Previdência, portanto, o Plano Mansueto é ineficaz.
