É inexplicável a demora do governo para enviar a reforma administrativa ao Congresso Nacional. Trata-se de uma reforma essencial para melhorar a eficiência da máquina pública, valorizar os bons servidores públicos e criar condições para que o Estado possa prestar serviço público de qualidade ao cidadão.
Uma burocracia ineficaz prejudica a competitividade do País e transforma o Estado num estorvo na vida do setor produtivo da economia. Ela contribui para o aumento da insegurança jurídica, drena a produtividade das empresas e prejudica a competitividade internacional do País. Uma burocracia ineficiente colabora para minar a igualdade de oportunidade. A péssima qualidade do serviço público em áreas vitais como educação, saúde e segurança pública afeta fundamentalmente os mais pobres, que dependem dos serviços públicos e não podem pagar por serviços privados de melhor qualidade. Não é por outra razão que a maioria da população apoia a reforma administrativa. Segundo pesquisa do Datafolha, 72% dos entrevistados acreditam que bons funcionários públicos podem melhorar a vida das pessoas.
O Brasil tem 12 milhões de funcionários públicos que consomem com salários, benefícios e aposentadorias mais de 60% do gasto público.
A reforma administrativa é urgente. Se ela não sair do papel, o gasto com o funcionalismo público vai ultrapassar 80% da receita corrente líquida dos estados e municípios em 2022.
A miríade de carreiras assegurou o triunfo do corporativismo estatal e tornou-se um dos principais causadores de um gigantesco rombo no Estado. Apesar da Constituição prever um regime jurídico único para os servidores, os planos de carreira, cargos e salários são definidos por legislações para cada órgão público. Existem mais de 160 carreiras no serviço público, com suas regras e normas específicas.
Não há a menor possibilidade de melhorar a qualidade do serviço público no Brasil se mantivermos o modelo vigente da carreira da burocracia estatal. Os incentivos do sistema foram criados para garantir a estabilidade do servidor, privilegiar a inação do burocrata e fomentar a sua indiferença em relação à qualidade do serviço público que é prestado à população.
O momento é agora
O melhor momento para aprovar a reforma administrativa é agora. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vem cobrando o governo para enviar a reforma administrativa e disse que o Congresso está pronto para vota-la.
A crise do Covid-19 acelerou a crise financeira do Estado. A queda da atividade econômica derrubou a receita dos estados e municípios, mas as despesas com funcionalismo público continuam a subir. A crise criou um importante senso de urgência que uniu a maioria dos governadores, prefeitos e do Congresso Nacional em torno da reforma administrativa.
O governo parece ser o único ente que se dobra ao corporativismo estatal e que ainda reluta em assumir a responsabilidade de agir. A reforma administrativa é vital para resgatar a credibilidade do setor público, a produtividade da economia e a reputação de governos que prometem muito e entregam pouco.
