O funcionalismo come uma parcela maior do orçamento a cada ano. Boa parte desse aumento nas despesas com servidores se deve ao maior do gasto com aposentadorias e pensões. A situação é insustentável. A reforma dos sistemas previdenciários municipais é uma boa oportunidade para prefeitos caminharem em direção ao equilíbrio fiscal e ampliarem a capacidade financeira para investir na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
A pandemia foi desculpa para todo o tipo de inação reformista no último ano. O mal não afetou apenas o governo federal e o Congresso Nacional. Ocorreu o mesmo nos estados e municípios. Um exemplo é o atraso no endurecimento das regras previdenciárias dos servidores estaduais e municipais à nova legislação, aprovada em novembro de 2019.
Nove estados e o Distrito Federal não cumpriram o mínimo exigido pela reforma da previdência. Eles devem, entre outras medidas, elevar as contribuições pagas pelos servidores. O atraso no ajuste às novas regras é ainda maior entre os municípios. Resultado? Os novos prefeitos terão que enfrentar o quanto antes essa reforma, porque senão poderão perder o direito a repasses federais e terão que lidar com o agravamento da situação fiscal.
Dos 5.570 municípios brasileiros, 2.127 (38% deles) possuem um sistema próprio de previdência para o funcionalismo público. Desses, apenas 13 apertaram as regras da aposentadoria de acordo com os novos parâmetros, de acordo com informações da Secretaria da Previdência. Entre as capitais, conforme informou uma reportagem do Estadão, apenas Salvador aprovou o endurecimento das regras para a aposentadoria.
Inicialmente, o prazo para a adequação vencia em julho. Mas, em meio à crise da pandemia, o limite foi prorrogado para setembro. Em vão. Às vésperas das eleições municipais, poucos prefeitos se empenharam em aprovar uma reforma que atinge o bolso dos servidores. Pior para as suas cidades, que terão menos capacidade financeira para investir na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
A situação é insustentável, diante da gravidade no quadro das finanças municipais, especialmente nas capitais. Fazer esse ajuste deve ter uma posição de destaque na lista de prioridades dos prefeitos.
Em resumo, as medidas a serem adotadas são as seguintes: alíquota de contribuição de no mínimo 14% ou tabela de alíquotas progressivas, tendo por parâmetro a adotada para os servidores ativos da União; exclusão do pagamento de benefícios como o salário maternidade e outros auxílios; e criação, até novembro de 2021, de um regime de previdência complementar.
De acordo com uma análise do Tesouro Nacional, com dados até julho do ano passado, 21 estados adequaram suas alíquotas ou já possuíam alíquotas adequadas. Estavam desalinhados Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. Treze estados promoveram a reforma das regras de aposentadorias e pensões aproximando-as dos servidores federais e excluíram os auxílios da lista de benefícios. No que diz respeito aos municípios, apenas 14% possuem alíquotas adequadas e 8% excluíram os auxílios dos benefícios.
Sustentabilidade dos sistema previdenciários municipais
Análise da Secretaria da Previdência divulgou a avaliação da sustentabilidade das previdências dos municípios brasileiros em 2020. As notas variaram de A, a melhor, a D, a pior avaliação. De 2.127 cidades analisadas, 920 ficaram com o conceito D. Ou seja, de cada 100 municípios brasileiros, 43 possuem sistemas previdenciários muito problemáticos.
São dados preocupantes porque a cada ano o gasto com o funcionalismo come uma parcela maior do orçamento dos estados e municípios, e boa parte desse aumento nas despesas com os servidores se deve ao maior do gasto com as aposentadorias e pensões.
Apenas 5 capitais tiveram a classificação da sustentabilidade do seu sistema previdenciário acima do adequado, com nota B. São elas Aracaju, Boa Vista, Recife, Rio Branco e Vitória. Doze capitais tiveram nota D, a pior de todas, entre elas São Paulo e Rio de Janeiro.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A AVALIAÇÃO DE TODAS AS PREVIDÊNCIAS MUNICIPAIS.
Rombo nas finanças
Estimativas do governo indicam que, se estados e municípios concluírem as suas reformas previdenciárias, seria possível poupar R$ 55 bilhões ao longo da próxima década. Enquanto isso não acontece, a realidade é de acúmulo de déficits. Em 2019, o rombo no sistema previdenciário nos estados ficou em R$ 112 bilhões. Os números do ano passado não foram fechados, mas as estimativas preliminares indicam que houve um desequilíbrio de magnitude semelhante ao de 2019.
Apenas para dar uma dimensão desse déficit: ele equivale ao triplo do orçamento previsto para o Bolsa Família neste ano. Não fosse o rombo, haveria dinheiro suficiente para multiplicar os investimentos sociais e na infraestrutura, com um impacto expressivo no crescimento econômico e no desenvolvimento.
Nas capitais que não fizeram ajustes, o déficit vem crescendo. Em São Paulo, o rombo a ser coberto pelos cofres municipais gira ao redor de R$ 6 bilhões – bem superior aos R$ 3,9 bilhões empenhados nos investimentos em obras do município.
Um indicativo do efeito positivo das reformas pode ser visto nos primeiros resultados no ajuste feito na reforma para a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Projeções relevam que, no primeiro ano de validade das novas regras, foram poupados R$ 8,5 bilhões para o caixa federal.
Superar a crise da covid-19 exigirá esforço redobrado do setor público. Os governos precisam ostentar solidez fiscal para fazer frente às exigências dos investimentos na educação, na saúde e na infraestrutura básica. Os prefeitos recém-eleitos terão que dar a sua cota de contribuição, liderando reformas prioritárias como o endurecimento nas regras das previdências municipais. O Brasil gasta muito mal os seus recursos.
