Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção fala sobre a ação coordenada em favor da impunidade e comenta os riscos de retrocesso com as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O combate à corrupção está sob ataque no Brasil. Tanto é assim que o Brasil foi colocado em observação pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Está havendo o esvaziamento dos instrumentos jurídicos de combate aos ilícitos e a aprovação de leis concebidas para acomodar os interesses políticos, e não o bem comum da sociedade.
A análise é do procurador de Justiça Roberto Livianu, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. O conjunto de retrocessos, diz Livianu, favorece a impunidade. Alguns projetos que acendem o sinal de alerta são o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa e a possível volta das coligações eleitorais. Segundo o procurador, em ambos os casos haverá incentivo para o “caixa 2” nos financiamentos de campanhas.
Livianu vê com receio algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, como a reinterpretação da prisão em segunda instância. O procurador lamenta os ataques ao STF e os pedidos de impeachment contra os seus ministros, mas afirma que, nesse caso, “o Supremo errou”.
Livianu criticou o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa que foi aprovado em votação expressa pela Câmara dos Deputados. O projeto será agora apreciado no Senado. De acordo com o procurador, é razoável atualizar a legislação, que está prestes a completar 30 anos, mas não se pode abrir caminhos para a impunidade.
Advogados e gestores públicos dizem que a lei em vigor atravanca a administração de estados e municípios, porque o texto não traz critérios objetivos para definir os crimes, dá margem a interpretações e criou avalanche de processos contra governadores, prefeitos e funcionários públicos. Como consequência, ocorre um “apagão das canetas”: os gestores deixam de tomar decisões relevantes porque temem ser processados. “Não queremos apagão de canetas, mas também não queremos apagão democrático”, afirma Livianu.
Segundo o procurador, o substitutivo aprovado na Câmara desvirtuou o projeto original. Traz “aberrações” como a prescrição retroativa e o limite de 6 meses para realizar as investigações, um prazo muito restrito para casos de maior complexidade. “Não é assim que se atualiza a lei mais importante de proteção do patrimônio público”, diz. “O Senado precisa encontrar o ponto de equilíbrio.”
