É vital ao Brasil ter um Estado eficiente, que oferece serviços públicos de qualidade para a população, e que apoia empreendedores, trabalhadores e investidores.
O governo deve apresentar essa semana o projeto de emenda constitucional da reforma administrativa. O objetivo central do projeto é promover a reestruturação das carreiras do setor público. A reforma é imprescindível para melhorar a qualidade do serviço público e valorizar o desempenho dos bons servidores do Estado.
Não há a menor possibilidade de melhorar a qualidade do serviço público no Brasil se mantivermos o modelo vigente da carreira da burocracia estatal. Os incentivos do sistema foram criados para garantir a estabilidade do emprego do servidor, privilegiar a inação do burocrata e fomentar a sua indiferença em relação à qualidade do serviço público que é prestado à população. A resistência do corporativismo dos servidores à reforma administrativa ilustra o esforço para preservar a estabilidade do funcionalismo, a progressão automática da carreira e os reajustes salariais. Evidentemente, não apresentam nenhuma condicionante para manter tais privilégios em troca da melhoria da qualidade do serviço público.
A reforma administrativa vai atacar o ponto nevrálgico da carreira do funcionalismo público: o sistema de incentivos. Ela vai desmantelar os três pilares que criaram os incentivos perversos que fomentam a ineficiência, o corporativismo e a baixa qualidade do serviço público.
Fim da estabilidade do funcionalismo público
A estabilidade não é um valor absoluto. A própria Constituição, no seu artigo 41, determina que a estabilidade é condicionante à avaliação periódica de desempenho. A reforma administrativa vai fazer valer uma rigorosa e imparcial avaliação de desempenho para manter os bons servidores e demitir os maus. Hoje, as avaliações são fictícias. Há uma enorme disparidade entre a nota média do servidor avaliado (acima de 9, numa escala de 10) e avaliação da população da qualidade do serviço público (em torno de 3). Curiosamente, os bons funcionários são favoráveis à uma avaliação de desempenho séria que seja capaz de separar o joio do trigo.
Fim da progressão automática
A progressão automática significa que um servidor é promovido de acordo com o tempo no cargo. Isso significa que um funcionário incompetente chegará ao topo da carreira, receberá aumento salarial e bônus por desempenho, mesmo que seja incompetente. A reforma cria um sistema de promoção na carreira, baseado em desempenho e competência para que os bons funcionários possam ser promovidos de acordo com o mérito e o resultado de seu trabalho.
Redução do número de carreiras
Existem mais de 160 carreiras no governo federal. Cada uma delas com suas regras, critérios e benefícios. Uma verdadeira fortaleza para o corporativismo criar privilégios e feudos que drenam recursos do Estado sem se importar com a qualidade do serviço público. A reforma administrativa visa reduzir o número de carreiras, homogeneizar regras e processos e incutir mais transparência aos planos de carreira e de gestão de pessoas.
Despesa com servidores
A despesa com servidores no Brasil é uma das mais altas do mundo. Consome R$ 300 bilhões de reais por ano (13% do PIB) para prestar um serviço de péssima qualidade. O problema é ainda mais grave nos estados e municípios. Hoje, 13 estados já gastam acima do teto de 60% da receita corrente líquida com pessoal. Na cidade de São Paulo, a prefeitura gasta 100% do IPTU para pagar a folha e os benefícios do funcionalismo municipal. Se não aprovarmos a reforma administrativa, os estados e municípios enfrentarão o colapso financeiro até 2022. O dinheiro dos nossos impostos será usado apenas para pagar folha e benefícios. Não haverá recursos para investir em saúde, educação, saneamento, segurança e programas sociais.
Estado eficiente e setor privado competitivo
A reforma administrativa é vital para melhorar a qualidade do serviço público e restabelecer a igualdade de oportunidade. A população mais pobre depende exclusivamente dos serviços públicos. A educação pública de qualidade, assim como a saúde e segurança, são vitais para garantir a igualdade de oportunidade.
A melhoria da eficiência do setor público é fundamental para melhorar a produtividade do País. O setor privado não conseguirá se tornar mais competitivo internacionalmente se tiver os pés amarrados por um Estado caro, ineficiente e que cria enormes obstáculos para empreendedores, trabalhadores e investidores.
O governo, o Congresso e a sociedade precisam se mobilizar em torno da reforma administrativa. Ela é um dos pilares essenciais da reforma do Estado. Sem ela, o Brasil produtivo continuará a ser sufocado pelo Estado caro e ineficiente; os estados e municípios vão à falência e o Brasil continuará a ser o campeão mundial de desigualdade social.
