Dois exemplos de leis desastrosas — e votadas açodadamente pelos deputados — são as reformas na Lei Eleitoral e no Imposto de Renda. Recuperação do emprego e da renda exige regulação confiável e segurança jurídica
Artigo de Luiz Felipe d’Ávila, publisher do Virtù News
Winston Churchill, o célebre primeiro-ministro britânico, dizia que a função do Parlamento não é apenas aprovar boas leis, mas evitar que más leis sejam aprovadas. A função primordial do Senado nas próximas semanas é justamente vetar a aprovação de péssimos projetos de lei que foram aprovados açodadamente na Câmara dos Deputados.
A reforma da Lei Eleitoral, por exemplo, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), é um verdadeiro desastre. Primeiro, é favorável à impunidade, pois permite o afrouxamento da responsabilização dos partidos e dos políticos na prestação de contas do uso do dinheiro público do fundo partidário. Segundo, debilita a Lei da Ficha Limpa, que determinou o prazo de oito anos de punição para políticos envolvidos em corrupção. Mas o projeto da deputada Margarete Coelho determina que o prazo de condenação só passe a ocorrer após o cumprimento da pena. Com a lentidão da Justiça, é capaz que os políticos corruptos não tenham mais os seus direitos políticos cassados por oito anos.
Outro projeto que o Senado terá de vetar é o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda. Não se pode aceitar a aprovação de projetos que aumentem os impostos antes de o Congresso aprovar a verdadeira reforma tributária, aquela que consiste em simplificar o sistema para diminuir as enormes distorções de disputas tributárias que transformaram o Brasil num dos piores países do mundo para se fazer negócio, segundo o ranking do Banco Mundial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), parece se preocupar mais com a quantidade do que com a qualidade dos projetos aprovados. Por isso, o Senado e seu presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), têm a obrigação de vetar os maus projetos e aprimorar a qualidade daqueles que merecem ser aprovados. Afinal de contas, a insegurança jurídica no Brasil é fruto de más leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Portanto, a nossa obrigação para retomar a renda, o emprego e o investimento requer que tenhamos leis confiáveis aprovadas pelo Congresso Nacional.
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