A decisão do Congresso de criar uma despesa para financiar o aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa violação de um artigo constitucional que estabeleceu o teto do gasto público. Qualquer partido ou instituição pode entrar com ação no Supremo para frear uma decisão irresponsável que pode arruinar o esforço fiscal do governo para sanar as finanças públicas.
A decisão irresponsável do Congresso de aprovar uma despesa corrente de R$ 20 bilhões/ano para financiar o aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um programa complementar de renda para idosos e deficientes de baixa renda – pode arruinar o limite do teto do gasto e o esforço fiscal do governo para sanar as finanças públicas.
Uma das virtudes da democracia é a divisão dos Poderes para evitar que decisões desastrosas comprometam o destino do país. A decisão do Congresso de criar uma despesa de R$ 20 bilhões sem indicar a fonte de receita para financia-la representa uma clara violação da emenda constitucional que instituiu o teto do gasto público. Como o projeto de lei do BPC viola um artigo da Constituição, cabe frear a decisão irresponsável do Congresso Nacional, apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Supremo pode frear o Congresso
Como o guardião da Constituição, o STF tem o poder de anular uma decisão do Congresso que representa uma cristalina violação de um artigo constitucional que estabeleceu o teto do gasto público. Qualquer partido ou instituição pode ingressar com uma ação no Supremo questionando a decisão do Congresso. O grande valor das instituições torna-se evidente durante o rompante de insensatez de um dos Poderes. A Constituição nos oferece mecanismos para reverter uma decisão irracional e irresponsável do Parlamento, tomada no calor de uma rixa política e pessoal entre o presidente da República e o Congresso Nacional.
O País não aguenta mais arcar com o peso de medidas insensatas que impõem aos brasileiros o fardo de pagar a conta do BPC por meio de um novo aumento de impostos. Felizmente, o País tem instituições sólidas e capazes de anular decisões insensatas por meio da lei e da ordem constitucional. É hora de restaurar o bom senso e sepultar a infeliz decisão do Parlamento. Tanto o governo como o Congresso deveriam focar a atenção na agenda da retomada do crescimento econômico. O Brasil está estagnado a 7 anos; uma paralisia que vem arruinando negócios e empregos, afugentando investimentos e agravando as diferenças sociais. Sem crescimento econômico, não há solução para tirar o Brasil da crise econômica, política e social em que se encontra.
