Não há desmatamento ilegal em propriedades regularizadas. Por isso, uma política ambiental de Estado eficiente para endereçar a questão demanda regularização fundiária, investimento em tecnologia para unificar sistemas de informação e criação incentivos econômicos corretos para estimular a preservação e a recuperação de vegetação nativa.
O ministério do Meio Ambiente publicou recentemente um plano nacional para combater o desmatamento ilegal e recuperar a vegetação nativa. No momento em que o desmatamento no País cresce há mais de um ano, atingindo 10.896 quilômetros quadrados e a reputação internacional do Brasil foi dizimada por causa da questão ambiental, é alvissareiro ver o governo apresentar um plano para endereçar o problema da destruição da floresta amazônica.
O diagnóstico está correto. O plano estabelece “tolerância zero” ao desmatamento ilegal e compromete a reconstruir a vegetação nativa nas áreas queimadas por criminosos. Mas bons diagnósticos e boas intenções não serão suficientes para restaurar a credibilidade internacional do País. O mundo perdeu a paciência com o Brasil. Agora, teremos de adotar medidas concretas para mostrar que estamos comprometidos em erradicar o desmatamento ilegal da Amazônia.
Desafios ao desmatamento ilegal
1) É preciso resolver a regularização fundiária. Trata-se de uma medida vital para conceder títulos de propriedade rural numa área gigantesca de “terra de ninguém” na Amazônia legal. Como punir malfeitores se ninguém é responsável por cuidar, fiscalizar e proteger a terra de criminosos? Sem a regularização fundiária, não vamos conseguir extinguir o desmatamento ilegal. O Brasil não tem problema de desmatamento ilegal em propriedades devidamente regularizadas. Aliás, nas propriedades privadas, temos – na maioria dos casos – um exemplo mundial de preservação ambiental e produtividade agrícola.
2) É vital investir em tecnologia para unificar os sistemas de informação, monitoramento e fiscalização para combater o desmatamento ilegal e punir os criminosos. A unificação dos diversos sistemas não apresenta desafios tecnológicos, mas político. Os feudos de poder de entidades ambientais, governos regionais, órgãos federais e Forças Armadas resistem às tentativas de unificar os sistemas e compartilhar informações. Será preciso coragem política para quebrar feudos de poder que prejudicam a eficácia dos controles de fiscalização e monitoramento e comprometem a erradicação do desmatamento ilegal.
3) É preciso criar incentivos econômicos corretos para estimular a preservação da floresta e a recuperação de vegetação nativa. Criar mecanismos de incentivo para o desenvolvimento da agrofloresta, da exploração extrativista sustentável e da integração de lavoura-floresta e pecuária são medidas imprescindíveis para proprietários reconhecerem que a preservação ambiental é um bom negócio. No caso de recuperação de vegetação nativa, governo determinou uma meta de restaurar 12 milhões de hectares até 2030.
Esse comprometimento com metas e prazos precisa ser estendido para as demais prioridades do plano, como a regularização fundiária e a unificação dos sistemas de informação e monitoramento. Somente assim, seremos capazes de tirar as boas intenções do papel e implementar, de maneira eficaz, as políticas ambientais de Estado.
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