Os PL do Desmatamento Zero, PL do Licenciamento Ambiental e PL da Regularização Fundiária são projetos de lei já em tramitação no Congresso. Eles precisam avançar se o presidente Jair Bolsonaro deseja, de fato, cumprir as promessas feitas durante a Cúpula dos Líderes sobre o Clima com assertividade.
Artigo de Luiz Felipe D’Avila, fundador do CLP – Centro de Liderança Pública e publisher do VirtùNews
Se o presidente Jair Bolsonaro pretende realmente honrar as promessas que fez na semana passada, na Cúpula dos Líderes sobre o Clima, é bom o governo começar a se mobilizar para aprovar projetos que estão parados no Congresso Nacional. Há, pelo menos, três projetos fundamentais.
Combate ao desmatamento ilegal
O primeiro é o PL do Desmatamento Zero (PL 10457/18). O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais para agravar a pena a quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Ele prevê reclusão até sete anos, estabelecimento de tipo penal para infrações mais graves para desmatamento, escalonado pelo tipo de vegetação desmatada. Precisamos não só aprovar o projeto, como fazer cumprir a lei.
Licenciamento ambiental
O outro vetor fundamental para o Brasil cumprir as promessas feitas na Cúpula do Clima trata do licenciamento ambiental. É essencial acabar com as visões divergentes de estados, municípios e governo federal, que atrapalham imensamente a concessão de licença ambiental para produtores e para a indústria.
Já em tramitação no Congresso, o PL 3729/04 exige o estudo prévio do impacto ambiental de atividades, obras ou empreendimentos que potencialmente degradam o meio ambiente. Ele também prevê a permissão do uso de estudos realizados anteriormente para licença por adesão e compromisso e institui a possibilidade de o licenciador exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental.
Regularização fundiária
O terceiro projeto é o da regularização fundiária (PL 2633/20). Hoje existem mais de 900 mil famílias assentadas em áreas rurais que aguardam o título definitivo de propriedade. A ausência de titularidade dificulta a atuação do Estado e a fiscalização dos órgãos públicos, estimulando ações ilegais, como o desmatamento na região da Amazônia Legal e conflitos armados entre posseiros.
Precisamos acabar com esse gigantesco passivo de terras sem título de propriedade que que acabam sendo griladas por criminosos que exploram ilegalmente madeira, minério e acabam vendendo a terra para terceiros.
O Brasil precisa dar sinais claros de que está comprometido em fazer com que o meio ambiente seja uma pauta não só respeitada e honrada pelo governo, mas vital para a retomada do crescimento econômico, do desenvolvimento regional e da atração de investimento externo.
Se preferir, ouça na voz de Luiz Felipe D’Avila
