Foto: André Dusek | Estadão Conteudo

Um panorama sobre a insegurança jurídica no Brasil

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Amanhã, sexta-feira, VirtuNews, publica entrevista exclusiva com o ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Além de analisar em profundidade as causas da insegurança jurídica, o Ministro Barroso trata de temas vitais eleições municipais e liberdade de expressão. Para retomar a consciência sobre a gravidade do atraso e o prejuízo que a insegurança jurídica traz ao Brasil – e preparar o leitor para a entrevista de amanhã – VirtuNews retoma as principais questões sobre o tema publicados aqui no decorrer de 2019 e 2020.

É preciso consciência sobre a gravidade do atraso e o prejuízo que a insegurança jurídica traz ao Brasil. Ela tem efeitos insidiosos sobre o grau de confiança no Brasil e as consequências disso para o aumento do custo de transação e do risco de se investir. É inaceitável que tenhamos o mais caro sistema de justiça do mundo. Todos os anos, são entregues ao sistema judiciário 1,4% do PIB nacional em troca de um dos sistemas mais ineficientes e lentos do planeta. Em média, o Japão decide casos de Primeira Instância em 107 dias. O Brasil leva 1606 dias. É um disparate que essa situação continue sem reparo.

A insegurança jurídica é inimiga do crescimento econômico do País e de um mundo com os juros reais baixos, que oferece oportunidade única de atração de capitais produtivos para o Brasil. Está comprovada a relação direta entre o Estado de Direito e bem-estar social e a segurança jurídica de um país.

Além disso, um país não tem o grau de segurança jurídica que acredita possuir, mas, sim, o grau percebido pelos demais. Isso fica muito claro nos rankings dedicados a medir a percepção de segurança dos países.

Três entraves

Os três entraves da insegurança jurídica no Brasil são a imprevisibilidade do entendimento das leis, a excessiva judicialização e a politização de juízes e procuradores na aplicação da lei.
Em 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão de segunda instância retrata a imprevisibilidade do judiciário. O Supremo mudou três vezes o entendimento da prisão em segunda instância em 10 anos. Pode-se imaginar que tal inconsistência na interpretação da lei estenda-se para outras áreas.

O passivo de 80 milhões de processos aponta como a judicialização irresponsável precisa diminuir no Brasil. As cortes estão entupidas de processos descabidos por causa dos incentivos perversos da legislação.

No Ministério Público, por exemplo, sanha em mover uma infinidade de ações públicas é fruto de um privilégio injustificável: o MP não paga custas dos processos e tampouco sucumbência, quando perde as ações. Cria-se então um incentivo perverso que estimula o MP a mover ações públicas e não ter de assumir o ônus dos custos, se vier a perde-las.

Mas é possível reformar com agilidade. A reforma trabalhista, em um Brasil campeão mundial de ações desse tipo, fez cair em quase 40% o número de ações na Justiça do Trabalho em um ano.
Para reduzir o passivo que assombra a Justiça, CNJ, STF e STJ criaram, no início do ano, um laboratório de inovação e um centro de inteligência artificial para desenvolver programas que acelerem o andamento dos processos.

Outra questão cara ao País são as decisões antagônicas da Justiça, pautadas vontade popular e pela a postura ideológica e partidária de juízes e procuradores. A divisão de opiniões no Supremo e as calorosas discordâncias entre os seus membros que extrapolam a corte para a mídia e, retratam um sinal preocupante: o Supremo Tribunal Federal, que deveria atuar como o guardião da Constituição, tornou-se fonte da insegurança jurídica no País.

Não perca!

Amanhã, em VirtuNews, entrevista exclusiva com o ministro Luís Roberto Barroso, membro do STF e presidente do TSE. Além de analisar em profundidade as causas da insegurança jurídica, o Ministro Barroso trata de temas vitais eleições municipais e liberdade de expressão.

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