A proposta de reforma tributária apresentada por Paulo Guedes é leviana por três motivos: não contempla as mudanças fundamentais do nosso obsoleto, complexo e injusto sistema tributário; propõe a criação de novos tributos; subtrai esforços para construir o projeto em parceria com o Congresso.
A palavra “reforma”, no vocabulário político brasileiro, tem duplo significado. Pode ser o ato de aprimorar algo obsoleto ou disfuncional (o que é bom) ou promover mudanças que podem agravar o problema. A reforma tributária ilustra bem esse duplo significado. Há duas propostas que tramitam no Congresso. Tanto a PEC, que está sendo debatida na Câmara (o projeto do deputado Baleia Rossi, a PEC 45), como a do Senado (projeto do ex-deputado Hauly, PEC 110) têm o mérito de propor mudanças louváveis que implicam na simplificação do sistema tributário e na transformação de vários impostos, como o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, num único tributo, o IBS – Imposto sobre bens e serviços.
A simplificação do sistema tributário é algo vital para aumentar a produtividade da economia, reduzir o gasto absurdo de tempo e de dinheiro das empresas com o pagamento de impostos e contribuir para a diminuição do contencioso tributário – um verdadeiro pesadelo para o setor privado e para o governo. Portanto, é animador ver o Congresso se mobilizando para retomar a discussão de uma reforma imperiosa para o País.
A reforma do governo
Já a equipe econômica e o governo, usam a palavra “reforma” no sentido perverso. Tanto o ministro Paulo Guedes, quanto o vice-presidente Mourão têm o péssimo hábito de começar a tratar a reforma tributária propondo aumento de impostos e criação de novos tributos, como é o caso de um novo imposto sobre transação de comércio eletrônico. O governo tem obsessão em recriar a hedionda CPMF – o imposto sobre transações financeiras.
As propostas do governo são levianas por três motivos. Primeiro, propõe a criação de novos tributos ao invés de apresentar medidas concretas de corte de despesas públicas. Antes de aumentar impostos, o governo tem de cortar despesas e combater os desperdícios da máquina pública.
Segundo, o governo tumultua o processo de discussão das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso com o seu projeto estapafúrdio de propor a recriação da CPMF. É inacreditável a inabilidade do governo em somar esforços e construir um projeto de reforma em parceria com o Congresso. Essa incapacidade de construir consensos já paralisou o andamento da reforma no passado e promete novamente tumultuar a discussão construtiva do projeto de reforma tributária. Até o momento, o governo não enviou a reforma administrativa ao Congresso e tampouco conseguiu vender as centenas de empresas estatais.
Terceiro, o governo apresenta uma reforma muito mais tímida do que as duas propostas que tramitam na Câmara. De fato, o projeto do governo não pode ser chamado de “reforma”; deve ser chamado de “remendo” que não contempla as mudanças fundamentais do nosso obsoleto, complexo e injusto sistema tributário.
Bolsonaro deveria decretar a proibição de qualquer aumento de imposto antes de se aprovar a reforma tributária e cortar despesas do Estado. Seria um ato de estadista.
