Sem a reforma vamos perpetuar a desigualdade social, a péssima qualidade do serviço público e seguimos em marcha ao colapso financeiro dos Estados e municípios.
O serviço público de péssima qualidade é dos pilares que aprofunda a desigualdade social. Ele compromete a existência da igualdade de oportunidade. Os cidadãos mais pobres, que dependem exclusivamente do serviço público, têm mais chance de permanecer na pobreza. Eles receberão uma educação, saúde e segurança muito pior do que aqueles que podem pagar por esses serviços na iniciativa privada. A competição pelas melhores oportunidades torna-se desigual. Portanto, a melhoria da qualidade do serviço público é um dever social para restaurarmos a igualdade de oportunidade e uma obrigação do Estado para fazer valer a fortuna que pagamos por meio de impostos.
Reestruturação de carreiras
A reforma administrativa é vital para o Brasil resolver dois problemas estruturais. Primeiro, erradicar os incentivos perversos da carreira pública e valorizar o bom servidor. Todo plano de carreira tem como objetivo criar incentivos para reconhecer e premiar os bons profissionais. O serviço público tem de se reestruturar para introduzir avaliação criteriosa de desempenho, proporcionar um plano de carreira que valorize o mérito e o resultado da atuação de seus profissionais, e criar incentivos e remuneração diferenciadas para premiar os funcionários que se destacarem em suas atividades. A criação de um serviço público pautado pela excelência mudará dramaticamente a qualidade do serviço público no país.
Finanças públicas
Segundo, a reforma administrativa é fundamental para resolver o problema crônico das finanças dos estados e municípios. Hoje, a maior parte dos impostos que pagamos é usado para pagar folha e benefícios do funcionalismo público. Governos são obrigados a pagar reajustes de salários, mesmo quando a economia mergulha numa recessão e a arrecadação despenca – como foi o caso da nossa triste trajetória desde o trágico governo de Dilma Rousseff e sua “nova matriz econômica”. Enquanto a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada perderam o emprego ou tiveram de aceitar redução de salário, os servidores públicos tiveram, em média, um ganho real de 4%.
Se não aprovarmos as reformas administrativa e previdenciária dos estados e municípios, o Brasil permanecerá no atoleiro do baixo crescimento econômico e do alto custo do Estado caro, ineficiente e incompetente. Vamos perpetuar a péssima qualidade do serviço público e continuar a marcha ininterrupta rumo ao colapso financeiro dos governos estaduais e municipais.
VirtuNews alertou seus leitores que a decisão do ministro Paulo Guedes de anunciar cinco medidas num único pacote denotava falta de senso de prioridade. Afirmamos que a reforma administrativa poderia ser sacrificada nesse combo de medidas. Infelizmente, foi o que aconteceu. O adiamento da reforma administrativa é um ato de irresponsabilidade política.
