Veto presidencial é adeus à ineficiência do saneamento

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O Congresso tem a oportunidade de livrar o País de quem presta serviço de má qualidade ao cidadão no início da semana que vem. O Novo Marco do Saneamento impede que os contratos dessas empresas sejam prorrogados por mais 30 anos sem licitação. Portanto, é fundamental que os parlamentares mantenham o veto presidencial para que a residência de todos os brasileiros tenha algo tão básico quanto água tratada e coleta de esgoto.

É ainda grande a resistência entre os políticos e o funcionalismo a abrir a mão do controle que eles mantêm sobre as empresas de água e esgoto. Mas a universalização do saneamento básico só irá ocorrer no país se o setor for definitivamente aberto – e o quanto antes – aos investidores privados.

No dia 16 de dezembro, deputados e senadores decidirão sobre o veto presidencial a um dos itens do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). Pelo texto aprovado, estados e municípios poderão prorrogar, sem licitação, por mais 30 anos os atuais contratos dos serviços de água e esgoto. As grandes favorecidas são estatais dos estados – e é delas e dos caciques que as controlam que saem as pressões para que assim permaneça a lei.

O presidente Jair Bolsonaro, por recomendação do Ministério da Economia, vetou esse artigo. Por quê? Para dar fim o quanto antes às sinecuras pouco produtivas, que servem de cabide de emprego ou coisa pior. Se o veto for mantido, abre-se a oportunidade de o Brasil conseguir finalmente fazer com que as residências de todos os seus habitantes tenha algo tão básico quanto água tratada e coleta de esgoto.

Hoje, 100 milhões de brasileiros vivem em casas que não estão ligadas à rede de coleta de resíduos – quase metade da população. Além disso, 16% não possuem água encanada. O progresso tem sido lento e, no atual ritmo, estima-se que apenas em cinco décadas o saneamento será finalmente universalizado. Trata-se de algo inadmissível. É uma questão de saúde pública e desenvolvimento social, que, ainda por cima, impacta a produtividade da economia como um todo.

Estatais versus serviços privatizados

Apenas uma pequena parcela da população é atendida por empresas privadas. Sorte deles, ao se julgar pelos indicadores disponíveis. Praticamente todos apontam para uma melhora na qualidade do serviço em relação ao oferecido pelas antigas estatais.

Quase 100% da população urbana dos municípios onde as empresas privadas são prestadoras de serviço têm acesso à água tratada. Apesar de esse índice ser elevado em todo o Brasil, nas cidades com população entre 20 e 50 mil habitantes, por exemplo, a média nacional é de 90%.

No caso do tratamento de esgoto, a eficiência das empresas privadas fica ainda mais evidente. Em quase todas as faixas populacionais, a diferença entre os percentuais de esgoto tratado nos municípios com concessões privadas supera em mais de 10% a média nacional.

Saneamento e saúde

Os indicadores que examinam a qualidade da água também são fundamentais para avaliar a prestação dos serviços e estão diretamente ligados à saúde da população.

O acesso à água tratada melhora a qualidade de vida e reduz os gastos com atendimento médico. Com base nos números de internações hospitalares causadas por doenças hídricas, é possível perceber que os municípios com operadores privados apresentaram uma melhora considerável na saúde, nos últimos dez anos.

Além disso, os investimentos em saneamento aumentam a produtividade econômica: reduzem os dias de trabalho e de estudo perdidos por causa de enfermidades; valorizam imóveis; trazem benefícios ao turismo, já que campos, praias, rios e montanhas perdem a atratividade quando são poluídos e degradados.

Estima-se que a ampliação do setor privado na prestação de serviços de saneamento vai gerar R$ 600 bilhões em investimentos e mais de 700 mil empregos, o que contribuirá enormemente para o crescimento econômico do país.

As análises dos investimentos públicos e privados em saneamento reforça ainda mais a necessidade de abertura do mercado. Desde 2014, as empresas privadas investiram muito mais que a média nacional.

Quem tem medo de concorrência?

O novo marco legal do saneamento não impede que as empresas estatais participem das licitações; ele impede que os contratos dessas empresas sejam prorrogados por mais 30 anos sem licitação. Se as estatais possuem um corpo técnico capacitado, prestam serviços de qualidade e são exemplos de eficiência, não há razão para seus defensores terem medo da concorrência. 

Derrubar o veto significará a perpetuação da ineficiência da máquina pública, dos interesses mesquinhos de políticos e do sofrimento de milhões de brasileiros que, em pleno século XXI, não têm acesso ao saneamento básico.

Nesse momento de crise econômica e sanitária, o País precisa aumentar o investimento privado, produzir emprego e chegar o mais próximo possível da meta de universalizar os serviços de água tratada e coleta de esgoto na próxima década. O Congresso precisa tomar uma decisão ainda neste ano, mantendo o veto, e não jogar a indefinição para 2021. O saneamento tem pressa.

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